Art 299

financeiras. 1 Empréstimo/Mútuo entre Pessoas Jurídicas-Nacional 1.1 IOF-Crédito Nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “c”, do RIOF, as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, estão sujeitas à incidência de IOF. Mas afinal, o que são “operações de crédito” para fins de incidência do IOF? O próprio RIOF, no art. 3º, §3º, esclarece: Art. 3º (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I –…

PRATICA CIVIL Dia: xx/xx/xxxxx Rito Ordinário Contestação Reconvenção: competência 209, 253, do CPC A reconvenção tem que ser conexa com a ação de fixação de guarda 315 a 318, do CPC – que vão falar sobre a forma; Art.282, do CPC Art. 299, do CPC – é oferecida simultaneamente com a contestação; Nos faremos a reconvenção; Ricardo é autor –reconvindo; Juliana é ré –reconvinte; Endereçamento UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACUDADE DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I

eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita. Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor. Exemplo…

que feriu a paridade entre os candidatos no presente processo eleitoral, interferindo, sem a mínima dúvida, de forma negativa na lisa do vindouro pleito. São esses os fatos que fundamentam a presente ação. 2. Do direito Conforme denota o Art. 22 da Lei Complementar 64/90, pode-se requerer a “abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social,…

das Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o devido…

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de…

penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o requerente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, sem, contudo lograr êxito. Não obstante, o autor almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. DO DIREITO Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título…

item “1” nos art. 121, caput, II e IV, C.C. o art. 61, II, “a”, “c” e “h”; b. Pelo crime narrado no item “2” nos art. 121, caput, II, IV, C.C. art. 61, II, “c”, 62, II, 151, caput, § 1º, I, 298, 299, 300, 303, II, e 305; c. Pela ação intempestiva que levou a menor Ophelia a cometer o suicídio, conforme relato feito no item “3” do presente, 122, caput, § único, II; e, finalmente, d. Pelo assassinato de seu tio-padrasto, detalhadamente descrita no item “4”, 121, § 2º, II e III, c.c.…

SOCIEDADE ANÔNIMA É uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA conforme o art. 982, parágrafo único do Código Civil, que antes era chamada de Sociedade Comercial ou Mercantil, conforme o art. 2 º, parágrafo 1º da Lei 6404 de 1976. Sua origem foi no Código Comercial de 1850, entre os artigos 295/299, depois passou a ser regulada pelo Decreto 2621/1940; depois Lei 6404/1976 e Lei 10.303/2001. VÊ-SE CLARAMENTE QUE SE TRATA DE UMA SOCIEDADE COM ANÔNIMOS. Será que eles são importantes, ou será que é o…

SOCIEDADE ANÔNIMA É uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA conforme o art. 982, parágrafo único do Código Civil, que antes era chamada de Sociedade Comercial ou Mercantil, conforme o art. 2 º, parágrafo 1º da Lei 6404 de 1976. Sua origem foi no Código Comercial de 1850, entre os artigos 295/299, depois passou a ser regulada pelo Decreto 2621/1940; depois Lei 6404/1976 e Lei 10.303/2001. VÊ-SE CLARAMENTE QUE SE TRATA DE UMA SOCIEDADE COM ANÔNIMOS. Será que eles são importantes, ou será que é o…