Art 299

assim sendo, deveriam ser normalmente oferecidos à tributação, sob pena de caracterização de omissão de receitas. Neste sentido, trazemos normativos que exemplificam a pretensão fiscal, como, por exemplo, o Regulamento do ISS do Rio de Janeiro: “Art. 10. (…) 1º – Considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento, doação, contribuição, patrocínio ou…

AÇÃO COMINATÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO Ação cominatória, cujo objetivo é exigir de outrem que se abstenha de ato ou preste fato dentro de determinado prazo, a teor do art. 287 do CPC. Desse modo, o empregador deveria ajuizar demanda pleiteando homologação judicial do Termo de Rescisão Contratual. Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho. 18ª Ed. – São Paulo : Atlas, 2002, p. 478), a propósito do tema, ora em análise, entende imprescindível o ajuizamento de demanda: “Se…

O réu deve atender em sua defesa a impugnação especificada dos fatos, significa que o réu tem ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor. Fato narrado pelo autor na inicial e não impugnado pelo réu na contestação se presume verdadeiro. (Art. 302, CPC). (FALTA OS LIMITES) 02) A defesa do réu poderá ser dividida em três grandes grupos. Explique. Nosso ordenamento admite três modalidades de resposta do réu: a contestação, a reconvenção e a exceção. Cada modalidade tem uma…

eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita. Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor. 3.…

444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado, instrumento procuratório acostado, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. do Código Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra REAL DOCE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Joaquim Lírio, nº. 150, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP nº. 29043-030, inscrita no CNPJ sob o…

zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de primeira instância. Os juízes eleitorais serão sempre juízes de direito, com as mesmas prerrogativas do art. 95 da CF, exercendo concomitantemente à função de juiz eleitoral, a função de juiz de direito, na jurisdição comum. Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos tribunais…

também das famílias dos trabalhadores” (SCHNEIDER, 2010, p.46) Werkbund - 1907 Werkbund - 1907 “Se o Arts and Crafts exigia o fim do trabalho industrial alienado mediante um retorno à produção do trabalho artesanal, a Werkbund defendia uma melhora da qualidade dos produtos nacionais de exportação e ampliação da circulação de mercadorias” (SCHNEIDER, 2010, p.48-49) Werkbund - 1907 “Se o Arts and Crafts exigia o fim do trabalho industrial alienado mediante um retorno à produção do…

tempo para o fim de remição será feita na razão de três dias de trabalho para um diminuído da pena. 3.1 Requisitos para a remição penal: 3.2 Da natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado: Para o saudoso Julio Fabbrini Mirabete2 , em comento ao art. 126 da LEP, ressaltando indiretamente a possibilidade da remição pelo estudo, demonstra que a lei não distingue qual a natureza do trabalho, a saber: “Não distingue a lei quanto à natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado.…

ainda, supressão. (art. 297(falsidade de doc. público),298(falsidade de doc. particular)). 2 – falsidade ideológica: Não há criação, alteração ou supressão de ordem material. Há apenas simulação. É falsa a idéia nela contida.(art. 299(falsidade ideológica)) Ex. documento de compra e venda que realmente ocorreu, mas é afirmado que foi pago, mas verdadeiramente não foi pago. Preenchimento de dados cadastrais falsos (casado diz que é solteiro) Art. 289 - Moeda Falsa Art. 289 -…

indébita – 168; Arrebatamento de preso – 353; Assunção de obrigação no último do mandato ou legislatura – 359-C; Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 359 -G; Bigamia – 235; Coação no curso do processo – art 344; Contrabando ou descaminho – 334; Contratação de operação de crédito – 359-A; Dano qualificado – 163 § único; Desabamento ou desmoronamento – 256; Destruição, ocultação ou subtração de cadáver – 211; Duplicata simulada – 172;…