Art 299

SEÇÃO IV Da Remição Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. § 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público. Art. 126. O condenado que

improcedentes (art. 269 CPC). A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa, suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. PRELIMINARES…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares…

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

Autos n. 5010349-87.2013.404.7205 MARCELO GISLON, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública Federal, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Extrai-se dos autos que o denunciado no encargo de administrador da Empresa GISLON

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

assim Karina poderá cobrar Amanda, contudo, deverá cobrar os R$ 2.000, e não o Gol. (Art.297). 3 – o crédito adquirido de um pintor para pintar determinada tela. 4 - o credor de uma ação de alimentos, não poderá ceder seu crédito, pois tal crédito é personalíssimo. 4 - o crédito em uma ação de Inventário não poderá ser cedido a outrem. Da Assunção da dívida. 13- Assunção de dividas (299 a 303, CC) •Conceito, 299, CC: a assunção de divida é a alteração do sujeito passivo da…

que a mesma seja preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel. Esta deverá ser anexada a uma cópia do comprovante de residência do proprietário, sob pena do artigo 299 do Código Penal, garantindo a veracidade dos dados informados. Em todos os casos, o FÁCIL irá verificar a autenticidade das informações prestadas. Art 299 do Código Penal: “Omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que deveria

possui doutorado em ciências humanas do Benedictine College. A Dra. Leininger é a fundadora do subcampo transcultural de enfermagem. Ela é professora de enfermagem e antropologia e pesquisa no atendimento humano, Colleges of Nursing and Liberal Arts, Wayne State University. Assumiu postos, tanto no corpo docente quanto no administrativo; no ensino de enfermagem sua publicação é extensa. Nos anos 40, Leineinger (1991) reconheceu a importância dos cuidados para a enfermagem pelo entendimento