Art 299

domiciliada à Rua , nº. , Centro, CEP , nesta cidade, telefone nº , inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 299/2008 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do Auto de Infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida…

residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro : .................. , na Cidade de São Gonçalo , Estado do Rio de Janeiro , vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § único , I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 299 /04 e 404 /12do CONTRANperante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº .............. , expedido pelo órgão .................... guarda municipal de São Gonçalo , pelos fatos e direitos que se…

econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. 1.1 Art. 289 – Moeda Falsa Objeto Jurídico – A fé pública Sujeito ativo – qualquer pessoa Sujeito passivo – o Estado e aquele que sofre a lesão Tipo subjetivo – dolo Tipo Objetivo – falsificar moeda, não sendo…

A lei 11638/07 trouxe algumas mudanças em relação à lei das sociedades por ações, algumas das mudanças estão representadas abaixo: 1) Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa (art 176, IV). As sociedades anônimas de capital fechado deverão publicar as demonstrações de fluxo de caixa e se for sociedade anônima de capital aberto além da demonstração de fluxo de caixa deverão publicar a demonstração do valor…

processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por ser expressão da verdade, firma o presente, respondendo civil e criminalmente (Artigo 299 do Código Penal), pela inexatidão e inveracidade desta. Santo André, 21 de fevereiro de 2015. _______________________________ THAIS FARIA COELHO Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que…

na Constituição Federal de 1988 pode ser encontrada no art. 5º, incisos LIV e LV, que apresentam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na CLT a defesa do reclamado está prevista nos artigos 847 e 799 a 802 da CLT, in verbis: “Art. 847. Não Havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”. “Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho,

foram em sua direção, revistando-o com muito destrato. Ao localizarem o dinheiro e os santinhos, presumiram que havia constado um flagrante delito, levando o requerente até a delegacia, procedendo a sua prisão por infração Eleitoral, disposta no art. 299 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), conforme Auto de Prisão em flagrante nº 381.12.00082 anexo. No ato da prisão, a autoridade policial apreendeu o importe de R$: 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) que se encontrava no bolso do…

normalmente seria realizada. É justamente a falta que o enquadra como autor do crime omissivo. A conduta negativa está descrita na lei, esses crimes só podem ser praticados na modalidade omissiva." Leandro Cadenas Prado Ex: art. 135 do CP, arts. 244, 246, 257 ("ocultar"), 269, 299 ("omitir"), 305, 319, 356 ("deixar"). Crimes Omissivos Impróprios (impuros/ comissivos por omissão) É aquele em que uma omissão inicial do agente dá causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o…

recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 1º e 2º da Resolução Contran 299/2008 e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: DOS FATOS Pretende a Secretaria…

serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/1999). Como se trata de uma despesa da empresa contratante, não há que se falar em contabilização do respectivo valor do INSS, pela cooperativa de trabalho. Na empresa contratante, tal valor constituirá custo ou despesa operacional. Até 31.07.2005, inciso IV, do art. 93 da IN 100/2003 e a partir de 01.08.2005, inciso IV, do art. 86 da IN SRP 3/2005, disciplinam a matéria.…