Art 299

FILME: FALE COM ELA 1º Crime: Difamação - Art. 139, caput, do CP Contexto: No momento em que Lydia González é entrevistada num programa de televisão, a apresentadora a questiona sobre um caso que teve com um toureiro, cujo nome era El Niño de Valencia. Apesar da reprovação de Lydia em seguir com o assunto a apresentadora insiste, e afirma que Lydia teria sido usada pelo toureiro para que o mesmo conseguisse fama. Ficou claro na cena que a apresentadora tinha a intenção de expor a…

as consequências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu a possibilidade de renunciar à defesa, por meio de simples inação ou revelia. O Ministério Público, então, é convocado para atuar como custos legis e o autor, mesmo diante do silêncio do demandado, não se desobriga do ônus de provar os fatos não contestados (art. 320, II). Após citado o réu

endereço residencial, qual seja, Rua ____________, nº ____, B. ____________, nesta cidade de ____________ - ___. 3. Diante do fato dos exeqüentes já citados não terem oferecido bens à penhora conforme lhe faculta a legislação processual, nos termos do art. 657 do CPC tal direito passa a ser do credor. 4. Porém a exeqüente na busca não logrou encontrar bens dos executados livres e desembaraçados que pudessem garantir a execução. Em anexo (Doc. 01 a 12) junta-se o resultado das…

Indaga­se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê­la? Justifique. RESPOSTA: Ela é tempestiva apenas com relação ao prazo para apresentar as respostas, dentro do 15 dias da data da juntada do mandado de citação, todavia não pode o Juízo receber a reconvenção pois o Art. 299 prevê que todas as respostas devem ser…

isto é, dois meses de salário para cada ano de serviço. A indenização por tempo de serviço em dobro está prevista nos artigos 497 e 498 da CLT: Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. Art. 498. Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

____________________________________________________________________ matrícula __________ acertam entre si o seguinte: Art. 1º O Presente termo de compromisso está fundamentado em convênio firmado entre a EMPRESA/INSTITUIÇÃO e a Faculdade Alvorada em ____/_____/___. Art. 2º O(a) aluno(a) desenvolverá Estágio: ( ) Obrigatório. ( ) Extracurricular. Art. 3º O(a) estagiário(a) desenvolverá atividades dentro de sua linha de formação. Art. 4º O(a) estagiário(a), juntamente…

conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, e) poder recorrer da decisão desfavorável.” Conseguinte a jurisprudência admite a existência do direito constitucional assim como o princípio demostra nas ementas que se segue: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE…

O processo é, assim, um método dialético e, a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. A Constituição Federal de 1988, através de seu art. 5º, incisos LIV e LV, dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

réu art. 94 CPC) COMERCIAL MERCEARIA SECOS E MMOLHADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede no endereço, representada por seu sócio Júlio, no exercício da função de diretor, brasileiro, solteiro, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado no endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de procurador devidamente habilitado, que ao final subscreve, conforme procuração em anexo, com fundamento nos…