Defesa Marcelo Gislon 1

Telêmaco Marrace de Oliveira
OAB/SC 28.816
Advogado
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL da VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E
CRIMINAL DE BLUMENAU/SC

Autos n. 5010349-87.2013.404.7205

MARCELO GISLON, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça
Pública Federal, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À
ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – SÍNTESE PROCESSUAL

Extrai-se dos autos que o denunciado no encargo de administrador da Empresa GISLON TRANSPORTES, fez inserir informações falsas, em (06) seis documentos relativos a (2) dois transportes viários de cargas pesadas, os quais foram apresentados à Polícia Rodoviária Federal. Foi instaurado Inquérito em virtude de notícia prestada em 21/10/2011 pelo proprietário da empresa Constâncio Transportes Pesados e pelo filho deste, ao chefe do NPF em Blumenau, conforme fls 18 do inquérito n. 500507749.2012.4.04.7205.
O denunciado por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro , foi incurso na mesma, conforme narrou a denúncia.
No mesmo diapasão, o denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.
É a síntese necessária.

II – FUNDAMENTOS
De uma leitura da denúncia contida nos autos e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntados.

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Telêmaco Marrace de Oliveira
OAB/SC 28.816
Advogado
Ocorre que em fase de Resposta à acusação, para peticionar pela absolvição