Remicao

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  • Publicado : 17 de maio de 2011
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. A Remição Pelo Trabalho: O instituto da remição permite ao condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semi aberto, que a mesma tenha, pelo trabalho, a sua duração diminuída. Acontagem do tempo para o fim de remição será feita na razão de três dias de trabalho para um diminuído da pena.
3.1 Requisitos para a remição penal:
3.2 Da natureza do trabalho desenvolvido pelocondenado:
Para o saudoso Julio Fabbrini Mirabete2 , em comento ao art. 126 da LEP, ressaltando indiretamente a possibilidade da remição pelo estudo, demonstra que a lei não distingue qual a natureza dotrabalho, a saber:
“Não distingue a lei quanto à natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado. Assim, a remição é obtida pelo trabalho interno ou externo, manual ou intelectual, agrícola ouindustrial, não se excluindo o artesanal, desde que autorizado pela administração do estabelecimento penal.”§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se coma remição.
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novoperíodo a partir da data da infração disciplinar.
Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará,mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (Redação dadapela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de seus dias remidos.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação deserviço para fim de instruir pedido de remição.
Nova redação da Câmara dos Deputados:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por...
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