Remição pela leitura

CURSO DE DIREITO NOTURNO

REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO:
Objetivo da Lei 12.433/11

ALUNO: HERBERT AYRES SARDINHA

PALMAS/TO
2014

REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO

Projeto de monografia do curso de Direito desenvolvido com a orientação do professor Osnilson Rodrigues da Silva, como objeto de avaliação da disciplina de Projeto de pesquisa referente ao TCC 1.

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO .......................................................................................5
II. PROBLEMÁTICA ...................................................................................6
III. JUSTIFICATIVA .....................................................................................7
IV. OBJETIVOS ...........................................................................................8 4.1. OBJETIVO GERAL ...............................................................8 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS .................................................9
V. REFERENCIAL TEÓRICO ...................................................................10
VI. METODOLOGIA ...................................................................................10
VII. CRONOGRAMA ...................................................................................11
VIII. REFERÊNCIAS ....................................................................................11

1 Introdução

O presente projeto versa sobre a implantação e uso do estudo como remição de pena aos reclusos da Comarca de Porto Nacional/TO, a qual abrange a Casa de Prisão Provisória de Porto nacional/TO e a Cadeia Pública Feminina de Brejinho de Nazaré/TO, em que há parceria da Secretaria da Defesa Social a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, a Diretoria Regional