Direito civil

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DA CESSAO DE CREDITO
1.1. Noções Gerais
A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essências: conteúdo ou objetos e sujeitos ativo e passivo. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vinculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito para outro sem que se considerasse modificado o vinculo jurídico. A mudançano polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária.
O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo, embora tenha sido mais demorada a aceitação desta ultima hipótese pelo o fato de ser a obrigação um valor que deve ser realizado no patrimônio do devedor, interessando aocredor que o substituto ofereça, pelo o menos, a mesma quantia pela propriedade de bens que assegurem o pagamento. Concorda-se hoje que a transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a titulo particular, por atos inter vivos.
1.2.Espécies
A transmissibilidade das varias posições obrigacionais pode ocorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia, de:
a)cessão de credito, pela qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.
b) cessão de debito, que constitui negocio jurídico pelo o qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem novar, ou seja, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior.
c) cessão, em que se procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posiçãocontratual do cedente, como sucede na transferência a terceiro, feita pelo promitente comprador, por exemplo, de sua posição no compromisso de compra e venda de imóvel loteado, sem anuência do credor.
1.3. Conceito de cessão de crédito
Cessão de credito é negocio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Trata-se de um dos mais importantesinstrumentos na vida econômica atual, especialmente na modalidade de desconto bancário, pelo qual o comerciante transfere seus créditos a uma instituição financeira. Tem feição nitidamente contratual.
O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro, a quem são eles transmitidos, investindo-se na sua titularidade, é o cessionário. O outro personagem, devedor ou cedido, não participanecessariamente da cessão, que pode ser realizada sem a sua anuência. Deve ser, no entanto, dela comunicado, para que possa solver a obrigação ao legitimo detentor do credito. Só para esse fim se lhe comunica a cessão, mas sua anuência ou intervenção é dispensável.
1.4. Requisitos da cessão de credito: objeto, capacidade e legitimidade.
Em regra, todos os créditos podem ser objetos de cessão,constem de titulo ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286).
A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do credito, como juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da divida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário;se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário.
Há créditos que não podem, porem, como visto, ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objeto de cessão relações jurídicas de caráter personalismo e as de direito de família (direito de nome, a alimentos etc.).
Em virtude de lei, não podem haver cessão do direito de preempção ou preferencia (CC, art. 520), dobeneficio da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 10), da indenização derivada de acidente no trabalho, no direito à herança de pessoa viva (CC, art. 426), de créditos penhorados (CC, art. 298), do direito de revogar doação por ingratidão do donatário (CC, art, 560) etc. Admite-se, porem, cessão do direito do autor de obras intelectuais (Lei n. 9610/98, art. 49) e do exercício do usufruto...
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