Assedio moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO AVELINO NO RIO GRANDE DO NORTE

Processo: 2008.03.01.4

Marcos Aurélio Piritiba, já qualificado nos autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a respeitosa decisão de pronúncia, interpor o presente recurso em sentidoestrito (Arts. 577 e 578, CPP), através de seu advogado e procurador infra-assinado (Proc. 01), em conformidade ao artigo 581, X, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de cinco dias.

1. Requisitos de admissibilidade

Em conformidade ao artigo 577, CPP, o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, uma vez que é Réu no processo. O recurso é tempestivo, como rezao artigo 586, CPP e, diante tal situação, indicado para reformar a mui respeitosa decisão.

2. Pedido

Requer-se que Vossa Excelência reforme a respeitável decisão, tomando ciência das razões que serão juntadas, em acordo com o artigo 589, CPP, efetuando, assim, o juízo de retratabilidade, para que o recorrente seja absolvido sumariamente.
No caso de Vossa Excelência entender que arespeitável decisão deve ser mantida, digne-se que seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que deverá receber este recurso como medida de inteira justiça.

3. Requerimento

Requer-se que sejam aplicadas e cumpridas as regras expressas no artigo 588, CPP.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede deferimento.Natal, 08 de novembro de 2011.

______________________________
Andrezza Pereira de Menezes Torquato
OAB/RN nº: 23.456

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Colenda Câmara,
Doutos Julgadores.

O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, "data venia", deve ser
provido em favor do Recorrente, pois o mesmo não merece ser enviado ajulgamento pelo Tribunal do Povo, visto que ele é
inocente, devendo ser absolvido sumariamente.

Marcos Aurélio Piritiba, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador de RG de nº 1.543.655 – SSP/RN e CPF de nº 098.987.987-98, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 78, Centro, na cidade de Pedro Avelino, CEP: 59.090-900, Natal/RN, preso na delegacia da Comarca de Pedro Avelinoem Natal/RN, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (Proc. 01), no processo crime que lhe é movido Justiça Pública, pela infração ao artigo 299, Código Eleitoral, tramitando perante a Vara Única da Comarca de Pedro Avelino (Proc. 32/08), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o:

1) Objeto deste Recurso

O presente recurso tem porobjetivo, reformar a respeitosa decisão proferida que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor, o Alvará de Soltura.

2) Dos fatos

Consta nos autos que o recorrente foi preso na madrugada do dia 03 de outubro do ano de 2008, dia das eleições para prefeito, na cidade de Pedro Avelino, acusado de estar realizando a captação de sufrágio na noite do dia 02 de outubro, véspera dopleito.
O recorrente é filho do então candidato a prefeito da cidade de Pedro Avelino, João Antônio Piritiba. A prisão ocorreu às 01h00minhs do dia 03 de outubro de 2008, por alegação de que, minutos antes da efetiva prisão, o recorrente estava nas ruas da cidade captando votos.
Ora, o recorrente estava em sua residência dormindo ao lado de sua esposa e filhos, quando o delegado da cidade adentra orecinto de sua casa, levantando voz de prisão, sem que o recorrente soubesse da sua visita e, muito menos a tivesse autorizado. O então delegado estava sem um mandato de prisão e, forçosamente, entrou na residência autuando o recorrente sem que este pudesse reclamar a sua defesa, e o levando à delegacia onde permanece preso. O recorrente estaria sendo acusado de cometer o crime eleitoral de...
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