Art 299

DEFESA Xanxerê, 03 de novembro de 2011. JOÃO e MÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor: Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal. Segundo consta nos autos, JOÃO, após prestar serviços de terraplanagem à Prefeitura deste município, procurou seu…

deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo…

salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (art. 286). Formas: a) a cessão não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura pública seja da substância do ato; b) para valer contra terceiros, o art. 288 do CC exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”; c) a cessão de títulos de crédito é feita mediante endosso.…

semelhante entendimento: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 299 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. SENTENÇA MANTIDA. O cheque prescrito é apto a embasar ação monitória, nos termos da Súmula nº 299 do STJ. -Tratando-se de cheque, ainda que prescrito, só se admiti a sua desconstituição através de prova robusta, pelo que se…

que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido e certo do impetrante? Fundamente suas respostas. O mandado de segurança, é uma ação prevista constitucionalmente, conforme o art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

Gary Winston, por exemplo, ao matar o Teddy Chin, desobedece ao Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos). “Alice Poulson” esconde sua verdadeira identidade, configurando um crime de falsidade ideológica, previsto no Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir…

1.1 Aspectos a serem analisados juridicamente Uma libra de carne retirada a sangue frio por um homem comum, sem capacidade profissional. Art. 13 do Código Cível na Lei n°10406/02 do dia 10 de Janeiro de 2002 O artigo versa: “Salvo por exigência Médica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes isto significa que o ato previsto só será admitido para fins de transplante na forma estabelecida em lei

indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299, ambos do Código Penal. ______________________________________ Localidade e data __________________________________________ Assinatura do outorgado CÓDIGO PENAL: Art. 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299- Omitir, em documento público ou particular,…

propor: AÇÃO MONITÓRIA com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de fulano de tal, brasileira, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – FATOS Narrar fatos. II- CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA Os títulos de crédito encontram-se prescritos para fins de execução, por ter transcorrido mais de 06 (seis) meses da apresentação ao banco sacado (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal…

representada por seu sócio-gerente, Sr. _____________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc. __), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA contra ______________, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob nº _________ e no RG sob nº _________, residente e domiciliado em ____________, à rua…