Art 299

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. b) Qual a

4 ÉRICA JÉSSICA SCHMIDT, advogada, com escritório profissional na Rua General Mário Tourinho, 1.333, onde recebe correspondências na forma da lei, vem respeitosamente a presença desta Egrégia Corte, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, IMPETRAR: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de: FRANCISCO -, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ......../SSP/PR,…

171 e 299, ambos do Código Penal. Local e Data _________________________ Assinatura do Procurador CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art.…

DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO (art. 299 a 303). Conceito: A Assunção de Dívida é negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Ex: Cessão de financiamento para aquisição de casa própria; Alienação (venda) de fundo de comércio. Requisitos - Existência e validade da obrigação; - Substituição do devedor sem alteração do vínculo obrigacional; - Concordância expressa do credor. Obs: Art. 299 – Parágrafo Único …

CRIME DE INCÊNDIO (art. 250 do CP): Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Provocar Incêndio em imóvel afastado da cidade: Para que ocorra o delito do art. 250, é preciso que o incêndio causado pelo agente exponha a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Assim, se o imóvel sobre o qual se dirigiu a…

o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 §4º, do CTB. Portanto, os prazos para Defesa da…

maior gravidade punitiva.. Ex. o art. 132 do Código Penal que prevê “se o fato não constitui crime mais grave”. Há subsidiariedade tácita ou implícita quando uma figura típica funciona: 1) como elementar ou 2) circunstância legal de outra de maior gravidade punitiva, de modo que esta exclui a simultânea punição da primeira. UBI MAJOR MINOR CESSAT. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça(art. 147) é elementar…

devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar­me­á às penalidade previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. Local e Data __________________________________________ Assinatura do Procurador CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX ACUSADO: José dos Reis Epaminondas TIPIFICAÇÃO: art. 171, § 2º, I, e 299, caput, c/c art. 69, CP. BELTRANO FULANO, brasileiro, casado, profissão, nascido aos ___ de mês de ano em cidade, residente no endereço, setor, cidade, por intermédio de seu advogado e bastante, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar…

carteira de identidade falsa. É crime comum; formal; doloso; não transeunte; de forma livre; de forma vinculada(§§ 3º e 4º do art. 297); instantâneo; comissivo; unissubjetivo; plurissubsistente. Sujeito ativo: qualquer pessoa, sendo que, caso o agente seja funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, incidirá uma pena mais severa para este (§1º do art. 297 do CP). Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal. Busca-se proteger com…