Art 299

brasileiro, onde políticos utilizam-se da máquina administrativa, concedendo cargos políticos e comissionados a eleitores, com objetivo de obter amplas vantagens sobre os adversários, apreciando as penalidades previstas no art. 299 do Código Eleitoral e na Lei de n° 9.504/97, art. 41-A, vislumbrando a melhor solução para a manutenção da igualdade que deve existir entre os candidatos concorrentes. Introdução. A captação ilícita de sufrágio conhecida popularmente como “compra de…

residente e domiciliado na Rua Amaral da Silva, n°. 245, Bairro Santa Carmélia, em Campo Grande – MS, CEP. 79089-100 por meio de seu procurador in fine assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, todos do CPC e Súmula: 299 do STJ, para propor: AÇÃO MONITÓRIA Em face de Ricardo Almeida Campos, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n°. 909080 SSP/MS, e inscrito no CPF sob o n°. 100.200.400-30, residente e domiciliado na…

sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, que em razão da proibição acima, pedirei vacância por posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo público que exerço para tomar posse neste Órgão. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei…

das Sociedades por Ações. Porém, ao texto da Lei 6.404/76 foi acrescido o Artigo 299-A, passando a vigora com a seguir redação: Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa denominação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3° do art. 183 desta lei. Sobre as contas deste Subgrupo é importante observar o…

incondicionalmente pela empresa vendedora são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro (art. 299 do RIR/1999). Esses descontos podem ser deduzidos, também, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (Lei nº 9.718/1998, art. 3º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; e Lei nº 10.833/2003, art. 1º). 1.6 - Impostos e Contribuições Incidentes Sobre vendasTributos sobre vendas São considerados tributos…

conceito: A, devedor, deve a B, credor. O que acontece? Tecnicamente, A é substituído por C, que é chamado assuntor, que passa a ser o novo devedor. Essa é a essência pragmática da assunção de dívida. CAPÍTULO II Da Assunção de Dívida Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo…

procuração, com escritório sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, onde recebe intimações e notificações, vem na presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 34, 109, 253, 297, 299 e 315 do CPC e 1.694 do CC propor: RECONVENÇÃO em Ação de Divórcio com pedido de Alimentos Interposta por Maria da Penha, (devidamente qualificada nos autos) pelos motivos de fato e de direito a seguir: I) DOS FATOS A Reconvinda após…

residente à , e-mail, telefone(s): , proprietário/condutor do veículo de placa XXX, marca/modelo Honda/City EX Flex, vem à presença de Vossa Senhoria, facultado pelas Resoluções do Contran (299 e 404 ), apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração nº XXXX, (somente um auto por requerimento, Resolução 299 do Contran), pelas razões e fatos que expõe a seguir: De acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, indicado acima, no dia XXX às XXX deixou de…

declaradas no "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional" são verdadeiras e que estou ciente que a informações não verídicas declaradas, implicarão em penalidades previstas no Artigo 299 do Código Penal (Falsidade ideológica), além de sansões civis e administrativas cabíveis. Art. 299 do Código Penal Brasileiro - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia…

da Cédula de Identidade RG nº 02014951-47/SSP-BA e do CPF/MF nº 197.034.575-68, residente e domiciliada na cidade de Campo Formoso-Bahia à Praça Olga Passos, 81, Térreo, bairro Colina do Sol, CEP: 44.790-000 , Empresária com sede Rua Juca Marques, 299, Térreo, Centro, na cidade de Campo Formoso-Bahia, CEP: 44.790-000, sob o NIRE 29.101.616.681 e no CNPJ/MF sob o nº 42.033.589/0001-74, fazendo uso do que permite o parágrafo 3º. do artigo 968 da Lei nº 10.406/2002, com redação alterada pelo artigo