Contabilidade iii

Sobre o diferido
Apesar da Lei n.° 11.638/07, manter na estrutura do Balanço Patrimonial este Subgrupo do extinto Ativo Permanente, determinando que nele seriam classificados os gastos pertinentes às despesas pré-operacionais e de reestruturação, a Lei n.° 11.941/09, que aprovou a Medida Provisória n.° 449/08, o excluiu do Inciso II do Artigo 178, da Lei das Sociedades por Ações.
Porém, ao texto da Lei 6.404/76 foi acrescido o Artigo 299-A, passando a vigora com a seguir redação:
Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa denominação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3° do art. 183 desta lei.
Sobre as contas deste Subgrupo é importante observar o disposto nos itens 24 a 30 do Comunicado Técnico CT 01, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela Resolução CFC N.° 1.159/09, do Conselho Federal de Contabilidade.
Assim, caso a entidade opte por manter o Subgrupo do Ativo Diferido e, existindo saldo nas contas de seus elementos, na Reestruturação do Balanço Patrimonial, o valo residual deverá ser levado para o Patrimônio Líquido, aumentando o saldo da conta Prejuízos Acumulado ou, na ausência desta, reduzindo o saldo de uma das contas de Reservas de Lucro (Estatutária ou de Contingência).
Se os elementos deste Subgrupo forem transferidos para o Subgrupo do Intangível, também estarão sujeitos ao processo de amortização e, na reestruturação, seguirão o mesmo procedimento acima.
ARTIGOS DO CT 01:
24. A Lei n.° 11.638/07 restringiu o conceito do Ativo Diferido. A MP n.° 449/08, por sua vez, extinguiu esse subgrupo.
25. Dessa forma, na data de transição (1°/01/08), as entidades devem analisar o saldo existente nesse subgrupo na data de 31/12/07 e, se for o caso reclassificar:
a) para o ativo imobilizado aqueles gastos vinculados ao processo de preparação e colocação em