Art 299

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ. Eu,________________________________________________________ p reenc hend o os req uisito s c onsta ntes d o Art. 9º, d o EOAB, c onform e p rova d oc um enta ç ã o a nexa , vem req uerer sua inscrição ESTAGIÁRIO no Quadro de Estagiários. Para esse efeito DECLARA: 1 - Que é (na c iona lid a d e) __________________ Esta d o Civil ______________ filho d e…

recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidade previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. Local e Data __________________________________________ Assinatura do Procurador CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia…

indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidade previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. Local e Data __________________________________________ Assinatura do Procurador CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou…

na assunção de dívida, ou seja, não vai haver a modificação da obrigação, mas apenas a substituição do devedor. Isso deixa o credor vulnerável ao não cumprimento da obrigação pelo novo devedor. Em face disso, o código civil estabeleceu no próprio art. 299, que neste negócio jurídico só será valido se houver consentimento expresso do credor. A assunção de dívida se assemelha a alguns institutos afins, o que exige certa atenção, principalmente na diferenciação com dois deles. Sendo…

Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA se reserva o direito de averiguar as informações e a documentação apresentada e rever e/ou suspender o benefício concedido em qualquer época. - Essas informações ficarão sujeitas ao art. 299 do Código Penal Brasileiro, Lei 2848/40: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar…

Erilda Braga Leonel , brasileira , divorciada , esteticista , portadora do RG 106 89416 , CPF 038955946-60, residente e domiciliada na rua Barão de Ouro Preto , 299, Bairro Pampulha . pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora em Maio de 2008 adquiriu um imóvel situado na rua Barao de Ouro Preto 299, Bairro Pampulha , através de contrato de financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica Federal . Na data de Outubro de 2008 , a autora e…

“sob o aspecto material, é de todo verdadeiro”, ou seja, não houve falsificação material ( arts. 297 e 298, CP), pois o documento em sí é verdadeiro, não havendo a falsificação do mesmo, o que ocorre é que fez-se constar uma mentira no documento. A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo do documento (STF, RTJ 105/980). ALTERNATIVA; B – CORRETA – Art. 299, CP; “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele…

defesa da moeda e da disciplina cambial. Forma da cessão: não exige formalidade entre o novo e o velho credor, pode até ser verbal, mas para ter efeito contra terceiros deve ser feita por escrito (288). A escritura pública é aquela do art. 215, feita em Cartório de Notas. O contrato particular é feito por qualquer advogado. Que créditos podem ser objeto de cessão? Todos, salvo os créditos alimentícios (ex: pensão, salário), afinal tais créditos são inalienáveis e…

D E C L A R A Ç Ã O DECLARO, para os fins de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente o previsto no art. 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, que nunca fui condenado(a) por sentença criminal com trânsito em julgado. DECLARO, ainda, na forma da Lei 6.868 de 03 de dezembro de 1980, e do parágrafo único do art. 34 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, não ter conduta incompatível com o exercício da profissão, como tal considerada a prática reiterada

havendo perecimento do objeto por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jerônimo podem ser responsabilizados. No entanto, a obrigação se torna divisível, respondendo cada um proporcionalmente à sua quota do objeto perdido (arts. 257 e 263, CC) pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, CC). Questão Objetiva (CESPE – 2008 – TJAL) Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado