Art 299

concordar, para que a cessão seja considerada válida e eficaz. Como a própria satisfação do seu crédito está em jogo, o credor deve aprovar, sendo essa a regra geral a ser seguida. Aliás, dirimindo qualquer dúvida a respeito, o art. 299 do CC-02 é de intelecção clara. “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o…

de renda não pode ficar – e não fica – à disposição do legislador infraconstitucional e que, por outro lado, o conceito de renda não está explicitado no texto constitucional, impõe-se deduzir um conceito de renda pressuposto pela constituição." 2- Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da…

de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidade previstas nos arts. 171 e 299, ambos do Código Penal. LOCAL E DATA ASSINATURA DO PROCURADOR CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir…

Falsificação de documento público - art. 297, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majorada e falsificação contra a Previdência Social; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente…

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Sim, étempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apensoaos autos principais.…

Formação de Quadrilha O art. 288 do Código Penal trata do chamado crime de quadrilha ou bando dispondo que: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Assim sendo, temos que o núcleo associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas com caráter relativamente duradouro para a consecução de um fim

primitivo, passando a responsabilidade pela divida a terceiro. O debito originário permanece, portanto, inalterado. 1 Conceito, características e pressupostos A cessão de débito está prevista no código civil como assunção de dívida (artigos 299 a 303). Essa operação é um negócio jurídico através do qual o devedor transfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica, deixando de ser devedor e repassando o débito para o novo sujeito passivo. Como exemplo temos a cessão de…

Etapa 3 Passo 1 Da transmissão das obrigações- adimplemento e extinção das obrigações Cessão de créditos: Contrato pelo qual o credor de determinada prestação, transmite a terceiros, a totalidade ou uma parte de seu credito. Art. 286 do código civil. Segundo o que descreve o autor Carlos Roberto Gonçalves sobre o conceito de cessão de creditos, esta descrita em seu plt: “cessão de credito é negocio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação…

(Número do CPF do beneficiado) reside do endereço acima citado. Ratifico serem verdadeiras as informações acima prestadas e que estou ciente que a omissão ou a inveracidade de informações podem implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar…

transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (RIR/99, art. 299 e seus parágrafos e PN CST nº 32/81). Poderá ser deduzido, como despesa operacional, o custo de aquisição de bens do ativo permanente cujo prazo de vida útil não ultrapasse a um ano ou de valor unitário não superior a R$ 326,61 (valor vigente a partir de 1º.01.96), desde que atinja a utilidade funcional individualmente (não empregados em conjunto) (RIR/99, art. 301). (Sobre bens em conjunto vide os PN CST nºs…