Art 299

licitude do objeto e da forma legal; falidos inventariantes, tutores só poderão concluir a transmissão com ordem judicial; Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome…

inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e domiciliado na , , BAIRRO , CEP , na cidade de , Estado , conforme cópia de comprovante anexo. Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele…

Sumulas do STJ 430 e 435, o Art. 135 do Código Tributário Nacional e Decreto Lei n° 3000/99, Art. 299. Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Art. 135 do…

poderão ser solicitados outros documentos ou informações; 10.5 - Na falta de qualquer documento, a CODAE/COPRE/PROEST não apreciará a solicitação. OBSERVAÇÃO: as informações prestadas pelos estudantes ficarão sujeitas ao Art. 299 do Código Penal brasileiro, Lei 2848/40: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar…

outrem ou ainda para prejudicar terceiro. O crime está previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e só ocorre quando o documento em questão tem sua forma correta mas a fraude esteja inserida em seu conteúdo. A finalidade da falsa declaração deve ser a de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Passar-se por alguém pode ser enquadrado no crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. O aludido dispositivo legal…

portador do CPF nº________________________________, residente na (o) ______________________________________________ declaro serem verdadeiras as informações prestadas abaixo, estando ciente de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento da minha condição de beneficiário do Programa de…

Tendo a presente ação monitória sido ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não há falar em prescrição. O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar ação monitória (art. 1.102a do CPC e Súmula 299 do STJ). Simples alegações deduzidas pelo demandado em embargos monitórios são imprestáveis para obstaculizar pretensão monitória (art. 333, II, do CPC). Apelação desprovida.” (Apelação Cível Nº 70028872968, Décima Primeira…

do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme consta no art. 1.102 – A do Código de Processo Civil: Art. 1.102-A. "A ação monitória compete a quempretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" A prova escrita, exigida pelo art. 1.102-A do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão

de ofício, ou seja, independentemente do exercício do direito de ação (v.g. o inventário, que para muitos é considerado como sendo de jurisdição voluntária malgrado a sua localização no CPC, pode ser instaurado pelo próprio magistrado, nos termos do art. 989); b) a atividade é desenvolvida em um procedimento administrativo que é conduzido pelo magistrado, em que eventualmente apenas consta um requerimento do(s) interessado(s); c) neste procedimento somente constam interessados, ou…

SC SP SE TO Totais Fonte: CGE/TSE Art. 22 5 18 8 11 5 0 4 7 17 22 49 6 16 17 17 25 18 16 40 8 30 23 30 30 22 13 22 479 Art. 299 0 0 0 0 2 0 0 0 0 1 0 103 6 1 15 0 0 0 0 0 32 3 0 0 15 0 0 178 41-A 1 0 0 0 1 4 3 3 0 13 10 4 4 15 6 17 0 1 0 13 10 17 0 0 8 0 0 130 73 Totais 3 9 0 18 0 8 0 11 7 15 13 17 10 17 4 14 0 17 3 39 41 100 1 114 5 31 12 45 4 42 68 110 0 18 10 27 0 40 0 21 9 81 33 76 0 30 7 37 83 128 0 13 0 22 313 1100 Para compreender as legendas: Art. 22 – São hipóteses…