Art 299

concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais que regem a apuração, o processo e o julgamento dos crimes eleitorais pela Justiça Eleitoral (arts. 335/364). Com o advento da Lei das Eleições, Lei nº…

crédito; b) a cessão de débito; c) a cessão de contrato. O Código Civil de 1916, talvez pela época em que fora redigido3, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio(“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e…

– Diretor Tesoureiro Comissão de Assistência Judiciária Breno Luis Mendes de Oliveira – Presidente Adriano Francisco – Vice Presidente CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que…

ao Ministério Público. ART. 299 do Código Eleitoral O delito de corrupção eleitoral ou crime de compra de votos, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, é o crime de maior incidência, a grande estrela dos crimes eleitorais, em virtude do alto grau de corrupção no nosso País. Assim, o referido tipo penal, apresenta-se como um instrumento de combate a essa conduta extremamente nociva à liberdade e o o poder do voto. Passemos à sua análise. Dispõe o art. 299 do Código…

Fundamentos: Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já se expirou o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento do cheque: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; Tais títulos, portanto, não mais possuem…

Barreto Colar perto do art. 276 PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO Colar perto do art. 282 (PETIÇÃO INICIAL) 282; 277, ‘caput’ c/c 319; 277, § 2º; 276 301 (CONTESTAÇÃO) Art. 221; 282,II c/c 37; 297 c;c 191 (tempestividade); 282, III, 1 p.; 301; 269,IV; 70 c/c 77; 333,II c/c 301, caput; 278, PARA. 1 C/C 31 DA LEI 9099/95; 282, IV c/c 326 c/c 327; 301 c/c 269, IV C/C 70 C/C 77 C/C 333, II; 20; 282, VI C/C 278, CAPUT; 278, PARA. 1 C/C ART. 31 DA LEI 9099/95; 4 DA LEI 1060/50; ART.…

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos…

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos…

Capítulo II DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA Art. 299/303 ASSUNÇAO É O ATO OU EFEITO DE ASSUMIR (Def. Aurélio). Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor. Se o credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação, ainda que mais valiosa, também não é obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais…

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos…