Art 299

6) As informações prestadas no Cadastro para Programas de Assistência Estudantil (CPAE) e a documentação apresentada são de inteira responsabilidade do estudante, em conformidade com o Código Penal Brasileiro, Lei 2848/40, que estabelece: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade…

contenciosa |Processo de Jurisdição Voluntária | |Procedimento Ordinário |Procedimento Sumário (art. 278, § 1°) | | |Procedimento do JEC (art. 31, Lei 9099/95) | |Procedimento especial que retome rito ordinário, como o |Nas ações dúplices (prestação de contas, consignação em …

| |inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________________________, DECLARO para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da | |Lei 7.115/83), que o(a) | |Sr(a), _____________________________________________________________________________________

DECLARO para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o nº 942.020521-53, é residente no endereço: RUA JOSÉ FERREIRA FILHO, Nº 1.035, PARQUE DAS NAÇÕES II, DOURADOS/MS. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular,…

do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção. Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal. Por ser verdade, firmo o presente. Montes Claros – MG, ____ de ___________________ de ____. _________________________________________ DECLARAÇÃO DE POBREZA…

declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei no 12.101/2009 Art. 15 § 1o, alterada pela Lei 12.868/2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao…

Avaliações: - Prova com consulta em dupla – 13/09 – 2,0 - SAM – 23/09 – 2,0 - Objetiva – 25/10 – 2,0 - Prova Regimental – 4,0 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - Falsidade documental material: arts. 297, 298, 301, §1º CP - Falsidade ideológica de documento: arts. 299, 300, 301 “caput” e 302 CPB - Art. 304 CPB – uso dos documentos falsos - Falsidade documental x estelionato - Correntes jurisprudenciais INTRODUÇÃO: Fé pública quer dizer um ato que advém de uma autoridade estatal.…

DA FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 CP) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente…

I TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS Eu, Danillo Hildebrando de Oliveira , portador(a) do RG 34.539.821-x e CPF 324.747.398-07 , responsabilizo-me sob as penas do Art. 299 e do Art. 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para Inscrição nos Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da UFABC. Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Abertura / Renovação de…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…