Art 299

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RAUL LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA CRIME ELEITORAL – ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 4º bimestre da disciplina de Direito Eleitoral. Professora: Ingrid Cheibub. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES OUTUBRO/2011 CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE) A corrupção eleitoral é infelizmente um dos grandes problemas que…

contado, para isto, todo o tempo que tenho de serviço público. 2. Declaro, também, para todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). 3. No caso de ser convocado(a), aceito servir em qualquer Organização Militar sediada na…

FERNANDES MATRÍCULA nº: 22720 DATA DE ENTREGA: 19/06/2013 FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Juiz de Fora 2013 DIFERENÇAS ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (art. 297, CP) E A FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP) O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser praticado a partir de duas condutas típicas: de falsificar, no todo ou em parte, ou de alterar um documento público. Portanto, no crime de falsidade…

___________________________ reside no endereço ________________________________________________n°________ Bairro __________________________________________. Estou ciente de que a falsidade de informações está sujeita a legislação pertinente. Art. 299 do código penal – Falsidade ideológica. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

____________/201__: R$_______________; ____________/201__: R$_______________; ____________/201__: R$_______________. Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao ingresso no Programa de Permanência Qualificada – PPQ da Pró-reitoria de Políticas Afirmativas e Assuntos…

ação ou omissão reprovável prevista e descrita na legislação eleitoral. 2. DOS CRIMES ELEITORAIS EM ESPÉCIE No presente texto, serão abordadas as infrações penais eleitorais capituladas no Código Eleitoral nos arts. 289 a 310 do Código Eleitoral. 2.1 Inscrição Eleitoral Fraudulenta (art. 289, CE) O presente tipo penal consiste no alistamento fraudulento ou a transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, visando assim à proteção do procedimento de alistamento eleitoral, que…

que tem por característica a onerosidade. O art. 286, do CC, regula a cessão de crédito. À luz deste dispositivo, a regra geral é no sentido de que todo crédito poderá ser cedido, se a isso não se opuser: - a natureza do próprio crédito => dada a natureza do próprio direito, este não poderá ser cedido, a exemplo de um direito personalíssimo ou do direito aos alimentos. - a lei => também a lei pode proibir a cessão de um crédito, por exemplo, o art. 1749, III, do CC, proíbe que o…

julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por meio de recurso de agravo se tiver sido proferida pelo juízo monocrático. Ao revés, se for proferida pelo Tribunal, ela poderá ser impugnada por outro recurso. AULA 3 – EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Exceção de Suspeição. Nesta hipótese, a exceção é processada em apenso aos autos principais (art. 299 do CPC). O art. 135 do CPC enumera os motivos de suspeição,…

contado, para isto, todo o tempo que tenho de serviço público. 2. Declaro, também, para todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). 3. No caso de ser convocado(a), aceito servir em qualquer Organização Militar sediada na…

petição. A decisão que julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por meio de recurso de agravo se tiver sido proferida pelo juízo monocrático. Ao revés, se for proferida pelo Tribunal, ela poderá ser impugnada por outro recurso. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nesta hipótese, a exceção é processada em apenso aos autos principais (art. 299 do CPC). O art. 135 do CPC enumera os motivos de suspeição, que geram uma presunção relativa…