Art 299

pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE) Os crimes eleitorais eleitorais estão claramente claramente descritos descritos na lei eleitoral eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (como, por exemplo,detenção, reclusão e multa). Estão previstos nos seguintes institutos: a) Código Eleitoral – arts. 289 a 354; b) Lei das Eleições – arts. 33,§ 4º; 34,§§ 2º e 3º; 39, § 5º; 40; 68, § 2º; 72; 87, § 4º; 91, parágrafo parágrafo único; c) Lei de Inelegibilidades –…

corresponde a toda conduta que impede ou perturba o regular desenvolvimento do processo eleitoral, em suas diversas fases, na efetivação da soberania popular através do direito ao sufrágio, sendo penalmente sancionada. 1) DA CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. -Objeto…

ANEXO IV DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012) Ilmo. Sr. (BBTur Viagens e Turismo LTDA) A C Nogueira Produções – Me, com sede Travessa Primeiro de março 299 – Sala 11, inscrita no CNPJ sob o nº 97.551.177/0001-18 DECLARA à (BBTur Viagens e Turismo LTDA), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) É a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa, é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde com a cessão…

desenvolvimento. Trecho do art. 38 da Lei nº 11.941/09: Art. 38. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: ... “Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 desta Lei.”…

das possíveis espécies de cumulação do pedido verificado na petição de João, foi citado a cumulação subsidiária e o dispositivo normativo correspondente ( Art. 292 ). B) De toda sorte, a contestação e a reconvenção serão apresentadas em peças separadas e simultaneamente, como assim atente do artigo 299 cpc. Caso isso não ocorra, haverá preclusão consumativa. Destarte, “Trambique”, após apresentar a contestação NÃO poderá apresentar a…

ideológica, previsto no Art.299 do Código Penal. Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2-Clodomiro, deverá responder pelo crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, tipificado no art. 292, do Código Penal. Art.292- Emitir,…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O…

.2.13 Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. Abandonando o caractere identificável dos outros artigos penais do trabalho, pela primeira vez não se fala de documento falso, seja no que tange a…