Direito civil

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Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande
ATPS: 2011-1 Etapa Nº 2
Da Cessão de Créditos
Curso de Direito
Prof. Marilia Rosa Lopes
3º semestre B

Acadêmicas | Ra | E-mail |

ETAPA № 02
Aula-tema: Da Cessão de Crédito
Esta atividade é importante para que se compreenda o conceito de cessão de crédito.
Para realizá-la, é importanteseguir os passos descritos.
PASSOS
Passo 1 – Fichar o capítulo do livro-texto que trata de cessão de crédito (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 7ª ed. São Paulo: Saraiva 2009, v.2).
Passo 2 - Consultar no Código Civil Brasileiro os artigos pertinentes ao conceito cessão de crédito.
Passo 3 – Debater entre os membros do grupo as seguintes questões:1. A cessão de crédito poderá ocorrer em quais casos?
2. Aponte dois exemplos em que na assunção de dívida não se admite a exceção pessoal em relação ao devedor primitivo.
Passo 4 – Entregar ao professor um relatório com as respostas elaboradas pelo grupo de trabalho, sendo que este precisa ter um mínimo de 10 e um máximo de 15 linhas. Este trabalho deve ainda ter uma capa identificando todos osmembros da respectiva equipe por meio de nomes completos, RAs e e-mails, além de especificar a qual etapa do desafio ele se refere.

Passo 02 – Título II
Da Transmissão das Obrigações

Capítulo I
Da Cessão de Créditos.
ART. 286. AO ART. 298.

A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. É instrumento deextrema importância na vida econômica atual, em especial na modalidade de desconto bancário, onde o comerciante transfere seus créditos a uma instituição financeira.
A cessão de crédito insere-se no contexto da circulação econômica, visa estimular a circulação de riquezas, através da troca de títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias, etc.) O cedente é titular do direito decrédito a prazo e, através da cessão, antecipa a realização de valor correspondente.
A cessão de crédito pode ocorrer por alienação onerosa ou gratuita. Quando for a título oneroso, o ato é acompanhado por um ganho certo em favor do cessionário (o terceiro). Sendo a título gratuito, não existe ganho, pois os sujeitos agem desinteressadamente, por caridade, amizade, dever familiar. A mais comum é atransmissão onerosa.
Esta é a hipótese mais comum, porque se o cessionário paga o exato valor da obrigação, não tem nenhuma vantagem econômica. A diferença existente entre o valor pago pelo cessionário reflete de certa forma, o custo do dinheiro no mercado financeiro.
Quando a cessão é revestida da gratuidade, o cessionário concorda em pagar ao cedente o valor da obrigação sem qualquer desconto.O cessionário não obtém qualquer vantagem e, por isso, esse tipo de cessão costuma ocorrer entre amigos ou familiares.
Em princípio a cessão de crédito pode ser feita pelo credor, sempre que ele quiser. Pode negociar livremente a transmissão da obrigação. Pois, é negócio jurídico que não depende da anuência do devedor.
O credor só fica impedido de ceder o seu crédito se a cessão forincompatível com a natureza da obrigação, contrariar a lei ou o contrato com o devedor. Essas são as três hipóteses que impedem a regra geral da livre transmissibilidade do crédito.
Deste modo, um crédito personalíssimo (salário, pensão alimentícia, vencimentos) não pode se cedido, pois sua natureza impede a transmissão. A lei proíbe expressamente a transmissão do direito ao auxílio social do governo. Porfim, as partes podem estabelecer, por acordo de vontades, que a obrigação não pode ser cedida, ou seja, não pode haver cessão de crédito.
É nula a cessão de crédito feita nas hipóteses excepcionais referidas. A conseqüência é que o ato da transmissão não produzirá nenhum efeito: o crédito continuará no patrimônio do pretenso cedente e nenhum direito sobre ele passa a titularizar o pretenso...
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