A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana E Os Direitos Fundamentais

1. SÚMULAS DO STJ – DIREITO DE FAMÍLIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Procedimento de Aplicação de Medida Sócio-Educativa SÚMULA 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 108: A aplicação de…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…

apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional; Estatuto da Criança e do Adolescente Orientadora: Professor Espc. Hugo José de Oliveira Filho Varginha 2011 Rodrigo Borges Bernardes Monografia intitulada “Adoção por casais homossexuais”, aprovada como requisito parcial para obtenção do grau Bacharel em Direito no Curso de Direito…

Janaína irene TICHER DA SILVA TEMA: ENSINAR ÉTICA NO ENSINO FUNDAMENTAL TCC apresentada ao Curso de Pedagogia do Centro Universitário Anhanguera – Unifian, para obtenção do Grau de Graduado em Pedagogia Habilitação em Administração. Professor (a) LEME/SP 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – UNIFIAN Curso de pedagogia JANAINA IRENE TICHER DA SILVA Ensino da Ética no Ensino Fundamental, obrigação somente da Escola? Trabalho de Conclusão…

infanticídio nas comunidades indígenas do Brasil, trata dos aspectos antropológicos que envolvem os direitos humanos à cultura em controvérsia com o direito humano à vida digna. Busca definir o papel do Estado diante de tal pratica, sinalizando a possibilidade de uma comunicação entre os povos. Palavras-chave: Infanticídio. Direitos Culturais. Dignidade Humana. Direito à Vida. Índios. Condição Humana. Direitos Humanos. 1. Introdução O artigo abordou em principio uma visão…

incorporando novos direitos ao idoso, bem como à sua família e à sociedade, tornando um membro ativo e participativo socialmente”. Com a sedimentação de diversos trabalhos acadêmicos, estudos e resenhas, é natural que sejam questionadas as diversas vertentes em prol dos idosos. Entretanto, há resistência por parte na sociedade em absorver os direitos da terceira idade. É comum visualizar os direitos do idoso sob a ótica cívica e de família, mormente quando se trata de direito à…

FACULDADE PROJEÇÃO RESPONSABILIADADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: A possibilidade de indenização pelos danos causados em decorrência do adultério Aline menezes dias | | Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público, como parte das exigências para obtenção do título de especialista. | BRASÍLIA 2010 RESPONSABILIADADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: É devida a indenização…

do Direito é preservar e garantir os valores que dele defluem, sem os quais não haveria espaço para se falar em liberdade, igualdade e fraternidade. Na atualidade, os direitos fundamentais estão sendo deslocados da dogmática jurídico-constitucional para as chamadas teorias da justiça, para as teorias sociais e para as teorias econômicas do Direito. Vive-se a chamada quarta geração do Direito, introduzida pela globalização política na esfera da normatividade jurídica, trazendo à tona o…

equilíbrio reflexivo a partir do qual poderíamos explicitar as visões e os balanços de um Estado Constitucional de Direito resolveria de modo tão convincente os desafios da normatividade prática entre a facticidade das instituições quotidianas de valores morais e abstracção dos ideais de liberdade, igualdade e justiça que se retro-alimentam nos dois sentidos de calibragem entre pessoas e instituições garantindo um controle de constitucionalidade pela deliberação reflexiva entre os três…

1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o…