A Legislação Vigente

ÁCIDO ACÉTICO Restos do Produto Destruição / eliminação: Enviar para instalação autorizada para tratamento de efluentes ou incinerar em instalações autorizadas, de acordo com a legislação e regulamentações ambientais vigentes. Embalagens Usadas - Interdição: Não reutilizar as embalagens. - Descontaminação / limpeza: Lavar com água e recolher as águas de lavagem para instalação autorizada. - Destruição / eliminação:

1 Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil 2 Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária Realização Gabinete do Diretor-Presidente Núcleo de Assessoramento em Comunicação Social e Institucional - Comin/Anvisa E-mail: editora.comin@anvisa.gov.br Projeto e Design Gráfico Gerência de Comunicação Multimídia Impresso no…

é autorizado pela restritiva lei brasileira (o outro é a gravidez resultante de estupro). É estranho que os EUA, onde o aborto é considerado um direito constitucional da mulher, cogitem aprovar uma lei que é mais restritiva do que a antiquada legislação brasileira. É claro que uma lei como essa acabaria levada à Suprema Corte. Embora seja esse o tribunal que definiu, 30 anos atrás, o aborto como um direito constitucional, muitos analistas acreditam que, com a atual composição…

base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição. II - Assiste a "B" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção…

poluir os recursos hídricos superficiais, a mineração deve ser dotada de um sistema de captação, tratamento e disposição na forma de atender à legislação vigente. 5.2 As águas existentes nos domínios da mineração ou surgidas a partir da atividade devem ser conduzidas e lançadas nos corpos d’água, seguindo os padrões estabelecidos na legislação vigente. 5.3 Os níveis de ruído emitidos pela atividade de mineração devem atender ao estabelecido pela Resolução CONAMA n° 1 de…

prazo determinado – por meio de um contrato de experiência – estão em conformidade com a legislação em vigor? B. A contratação de empregados na forma verbal (sem registro laboral) está correta, conforme legislação vigente? C. A falta de pagamento de consectários legais está correta, haja vista repasse do prejuízo da empresa aos seus empregados? Respostas: A. Não está em conformidade com a lei vigente, pois de acordo com a CLT, artigo 443, parágrafo único, o contrato na…

Admissão Treinamento de pessoal Descrição das rotinas Controle de freqüência Índice de absenteísmo (IAD) Controle de saúde, comparando com a legislação vigente Avaliação do desempenho Impressos utilizados pela UAN 4. ASPECTOS FÍSICOS DAS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES (descrição e comparação com a legislação vigente) Ambiente Localização Configuração física/geométrica Piso, paredes, portas, janelas, teto, forro Instalações: elétricas,…

Pernambuco, 116 – sala 224 CEP 86020-120 – Londrina – PR CNPJ 07.962.035/0002-31 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. A CONTRATANTE pretende adquirir no mercado internacional mercadorias diversas, que serão importadas, nos termos da legislação vigente, por sua conta e ordem, através da CONTRATADA. 2.2. À CONTRATANTE caberá a negociação com os fornecedores estrangeiros, acerca do tipo, quantidade, valor, condição de venda e pagamento das mercadorias a serem importadas, bem…

dias atuais. Outrossim, é possível verificar, em diversas legislações da atualidade, dispositivos que estão permeados pelos princípios defendidos pelo escritor. Beccaria nos apresenta o primeiro dos diversos problemas existentes no sistema criminal vigente: trata-se do uso das leis em benefício de uma minoria da população, que em razão disso consegue acumular renda e privilégios, ao passo que a maioria da sociedade enfrenta uma situação de miséria, sofrendo com o descaso das…

pátrio, aplica-se o direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Devendo o juiz aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível. Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no exterior, para burlar…