A Legislação Vigente

conta a legislação vigente. Podemos usar como exemplo as empresas individuais, sociedade limitada e a empresa SAs. * ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO * Âmbito Federal: * Lembrete: O enquadramento tributário no âmbito federal da empresa deve ser levado em conta à legislação vigente. Podemos usar como exemplo o regime simples ou normal. * Âmbito Estadual: * Lembrete: O enquadramento tributário no âmbito estadual da empresa deve ser levado em conta à legislação…

conferidos pela legislação específica: 5.1 Remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa-cliente, calculada a base horária ou mensal, garantida em qualquer hipótese a percepção do salário-mínimo; 5.2. Jornada de trabalho igual a dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e remuneradas as horas extras não excedentes de 2 (duas) de acordo com a legislação…

como objetivo estabelecer os requisitos gerais de Boas Práticas conforme a regulamentação vigente (RDC n° 44/2009 da ANVISA) a serem observadas na assistência farmacêutica: aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de medicamentos e correlatos e na prestação de serviços farmacêuticos. IV. Referências A regulamentação utilizada como referência para o desenvolvimento deste Manual é a vigente - a RDC nº 44/2009 da ANVISA. V. Definições adotadas…

intactos. As análises físico-químicos podem revelar se o produto esta de acordo com as normas da legislação vigente no Brasil. Como há uma demanda muito grande no consumo deste produto em UHT e pasteurizada, além destes observa-se alto consumo também de nata produzida de maneira artesanal no município , justificando este trabalho no qual o objetivo é verificar se estas ultimas atende a legislação vigente no momento no Brasil, em relação ou teor de gorduras, acidez e extrato seco. Que…

distribuídos para todos os produtos feitos”. Este método de custeio não fere os princípios contábeis, sendo esta uma das razões que o torna o mais utilizado dos métodos. No Brasil fiscalmente falando, este método é obrigatório e é o único aceito pela legislação. 3. Objetivo O objetivo do custeio por absorção é ratear todos os seus elementos (fixos e variáveis) em cada fase da produção. Logo, um custo é absorvido quando for atribuído a um produto ou unidade de produção. Assim, cada…

contra a tradição jurídica e a legislação penal de seu tempo, denunciando os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar bens do condenado. Uma de suas teses é a igualdade perante a lei dos criminosos que comete o mesmo delito. Suas idéias se difundiram rapidamnte, sendo aplaudidas por Voltaire, Diderot e Hume, entre outros, e sua obra exerceu influência decisiva na reformulação da legislação vigente da época, estabelecendo…

empossados na Secretaria Escolar da EE. Pe. Jose de Anchieta, no cargo de Tecnico Administrativo Escolar, com o sistema SigEduca Gestão Educacional – GED, a qual é nossa ferramenta de trabalho. Para a construção deste, foram consultadas a internet e Legislação vigente. II- JUSTIFICATIVA Segundo o dicionário, capacitar é ficar ou se tornar apto; fazer com que alguém se torne hábil. Assim sendo, o projeto “Secretaria Escolar – reciclando conhecimentos”, se propõem a capacitar os novos…

Introdução O Estatuto Processual Penal ora vigente está farto de resquícios autoritário e inquisitivo, promulgado em plena ditadura varguista e com assumida inspiração no Código Rocco de 1930, em que foi baseado o controle social da ditadura fascista de Benito Mussolini, mostra o quanto é retrógrado e divergente à nova ordem constitucional. O Código de Processo Penal, embora editado em 1940, atribuiu a investigação prévia à Polícia Judiciária, subordinou as medidas cautelares à…

determinando se o mesmo esteve exposto a agentes nocivos, com potencialidades de causar danos à saúde ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente. A caracterização da exposição foi realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação trabalhista vigente (Normas Regulamentadoras – NR, da portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego), tendo sido realizada inspeção nos locais de trabalho do empregado e…

OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMITE DE IDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: ARE 749558-AgR, Rel. Min.…