PI Legislação

Uma empresa contratou alguns empregados por meio de um contrato a prazo determinado na modalidade experiência com prazo de 180 dias, dispensando-os no término desse contrato a prazo, sem o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa rescisória. A referida empresa, ainda, contratou outros empregados na forma verbal, sem efetuar o registro laboral, além de deixar de pagar alguns consectários legais (férias, 13º salários etc.), com a alegação de falta de condições econômicas e consequente repasse dos prejuízos aos trabalhadores. Em conformidade com as informações citadas no problema em questão, você deve analisar e responder se:
A. Os empregados contratados a prazo determinado – por meio de um contrato de experiência – estão em conformidade com a legislação em vigor?

B. A contratação de empregados na forma verbal (sem registro laboral) está correta, conforme legislação vigente?

C. A falta de pagamento de consectários legais está correta, haja vista repasse do prejuízo da empresa aos seus empregados?

Respostas:

A. Não está em conformidade com a lei vigente, pois de acordo com a CLT, artigo 443, parágrafo único, o contrato na modalidade experiência, só poderia ter prazo de no máximo 90 dias, como o prazo passa desse período, deixou de ser um contrato a prazo determinado e passou a ser um contrato com prazo indeterminado onde com o rompimento do contrato por parte do trabalhador deve ser pago o aviso prévio indenizado e multa rescisória.

B. Embora seja válido o acerto verbal, a legislação vigente exige o registro em carteira de trabalho e em livro, fichas ou sistema informatizado de registro de empregados.

C. Não está correta, pois a empresa não pode repassar prejuízo a seus funcionários. Caso a empresa alegue não ter como efetuar os pagamentos a justiça fará com que os sócios vendam bens da empresa ou se não o tiver, bens próprios a fim de pagar os valores rescisórios aos funcionários.