A Aplicação Das Leis Trabalhistas

responsabilidade do Poder Públicos nos casos de inadimplemento da contratada. 2. Terceirização lícita De acordo com a Súmula 331 do TST, inciso III, é lícita a contratação por meio de empresa interposta de serviços de vigilância regidos pela Lei nº 7.102, de 20.06.1983, e de conservação e limpeza. Ressalte-se também que é permitida a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Nessas situações, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta

A CONCILIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Direito Processual do Trabalho Resumo O presente artigo visa, através de uma breve análise da doutrina, a explanação a respeito da conciliação na resolução dos conflitos trabalhistas e sua importância perante as lides laborais, bem como suas formas e os momentos em que pode ser realizada. Palavras-chave: Conciliação. Conflitos trabalhistas. Introdução A conciliação é o meio pelo qual as partes, de comum acordo e por livre

usado na atividade dos chapaleiros); • 1919 A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho NOME DO(A) PROFESSOR(A) NOME DA MATÉRIA • 1943 Criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT • 1966 Criada a FUNDACENTRO - teve os primeiros passos de sua história dados no início da década, quando a preocupação com os altos índices de acidentes e…

UNIGRANRIO LEGISLAÇÃO APLICADA A ADMINISTRAÇÃO FLEXIBILIZAÇAO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS/2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS 2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Projeto de avaliação apresentado por Aline Alves Feijó, Carlos Augusto…

Princípios: - Princípio Protetor: Que diz a respeito do in dubio pro operarium, vale a aplicação da norma mais favorável ao empregado e a observância da condição mais benéfica; - Irresistível: Que diz que o direito trabalhista é irresistível, ou seja, o empregado não pode renunciar aos direitos que lhes são garantidos; - Continuidade da relação de emprego: Visa a permanência da relação de trabalho, isto é, ele vive no tempo e existe da forma sucessiva. - Primazia da…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA SÃO PAULO 2014 DIREITO TRABALHISTA O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Contabilidade Gerencial – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 8º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do Coord. Prof. M.e Derneval Gondim Freire. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O princípio da…

do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as lacunas existentes e orientam quanto à aplicação e interpretação das mesmas. Aqui falaremos sobre o conceito, funções e classificação dos princípios aplicados ao Direito do Trabalho, Alguns princípios encontram-se de forma implícita na lei. Outros, por não serem tão relevantes são meramente doutrinários. Fazem uso princípios o aplicador do direito em geral em especial pode…

artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. Tal decisão, no entanto, não exclui a responsabilidade da Administração Pública absolutamente. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, cujo teor é o seguinte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do…

o princípio especial da proteção, e demonstrando a importância de seus desdobramentos. Também é mencionado neste trabalho os desdobramentos do princípio da proteção, o in dúbio pro operário, o princípio da condição mais benéfica e o princípio da aplicação da norma mais favorável. O princípio da proteção do trabalhador é a linha que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, voltado para a defesa da parte, em sua esmagadora maioria, mais fraca e desprotegida na relação…

ordenamento jurídico”. Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo…