A Aplicação Das Leis Trabalhistas

Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. O dever jurídico é imposto pela lei, mas é de se verificar, que, embora não decorra da moral, o dever jurídico com ela se relaciona, haja vista que a moral,…

fatores determinantes para o surgimento do Direito do Trabalho: Revolução Francesa e Revolução Industrial. Revolução Francesa: preponderante para a mudança da concepção jurídica de trabalho - ideal da liberdade - extintas as corporações de ofício (Lei Le Chapelier) - igualdade formal: todos os homens livres e iguais com condições de negociar as cláusulas de suas relações de trabalho - ampla liberdade contratual e princípio do pacta sunt servanda - não intervenção do Estado nas…

dias propiciar à empresa o direito de rescindir o contrato, esta não se dá automaticamente, podendo tal empresa abrir mão desse direito e manter o contrato. Feedback Os motivos para rescisão de um contrato administrativo estão enumerados no art. 78 da Lei 8.666/1993. Para compreender bem as responsabilidades e consequências devemos conjugá-lo (ou seja, analisá-lo conjuntamente) com os arts. 79 e 80, pois neles estão definidas as hipóteses de incidência de penalidades, indenizações e…

legal em sentido material por parte dos reclamantes, utilizando o processo de reclamação trabalhista, por recomposição salarial, na Procuradoria Geral do Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, em 1991. As ações da coordenadoria de cálculos neste espaço e sua importância para a economia local são observadas porque os montantes dos valores estão muito acima da realidade. Usando como fonte um processo trabalhista que condena o Estado do Acre a recompor os salários dos reclamantes no…

como forma de preservação do crédito trabalhista do recorrido que não pode sofrer redução e como forma de reparar as perdas e danos sofridos no curso do contrato, motivo pelo qual deverão ser mantidos. Considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas e, para a reparação, o recorrido necessitou se socorrer de advogado particular, cujo pagamento implicará em mais perdas ao seu crédito trabalhista, haja vista que o advogado que trabalha na esfera trabalhista, via de regra, não…

INTRODUÇÃO Este trabalho tratará sobre os princípios do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as lacunas existentes e orientam quanto à aplicação e interpretação das mesmas. Princípio é onde começa algo. Início, origem, começo, causa. Fonte primária ou básica determinante de alguma coisa. São os alicerces do direito que não estão definidos em nenhuma norma legal. São várias as classificações acerca dos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara Trabalhista Itinerante de Igarapava (SP) Processo Trabalhista de n. 000379-90.2012.5.15.0158 - Rt. Sumo Cartório Trabalhista de Igarapava (SP). WANDA NAPOLEÃO TERRA, WANDA NA PEÃO TERRA, brasileira, viúva do sr. José Terra,CPF de n. 3661658/ 53, RG de n. 00019400644 SSP / SP,residente e domiciliada nesta cidade de Igarapava (S.P) na Rua Cel. Francisco Martins, n. 457, e HEBER JOSÉ TERRA, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito

Arbitragem no Direito Coletivo do Trabalho Dariane Marques Martinelli(*) Introdução. Arbitragem Como Meio De Solução De Conflitos. 1.1 A Lei 9.307/1996 E Sua Constitucionalidade. 1.2 A Natureza Jurídica Da Arbitragem. 2 O Objeto Da Arbitragem E O Direito Do Trabalho. 2.1 A Flexibilização Das Normas De Direito Do Trabalho. 2.2 Direitos Suscetíveis De Arbitragem. 2.3 A Aplicação Da Arbitragem No Direito Do Trabalho. 2.4 A Negociação Coletiva E O Dissídio Coletivo. 3 A Arbitragem Nos…

QUESTIONÁRIO TERESINA-PI, JULHO/2013 QUESTIONÁRIO I – QUESTIONÁRIO: 1. A QUEM É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? COMO SE DÁ SUA APLICAÇÃO? QUAL O ARTIGO DA CLT QUE TRATA DESSE ACRÉSCIMO SALARIAL? ELE PODE SER PERCEBIDO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO ADICIONAL? EXPLIQUE. ESSE ADICIONAL INCIDE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, MESMO ELE NÃO PODENDO SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO? EXPLIQUE. 2. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRARÁ AS FÉRIAS, O 13º

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo