A Aplicação Das Leis Trabalhistas

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA RESUMO: O artigo tem como tema a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista sob o prisma da Justiça do Trabalho. Sua finalidade é discorrer sobre a responsabilidade dos sócios na execução trabalhista quando esgotada a localização de bens em nome da pessoa jurídica devedora. A execução trabalhista, apesar do seu caráter célere e simplista, muitas vezes torna-se frustrada em virtude da ausência ou da insuficiência de…

a Petição Inicial Trabalhista, abordando os seguintes tópicos: - reclamação trabalhista verbal e escrita; - requisitos da reclamação trabalhista escrita previstos na Consolidação das Leis do Trabalho; - aplicação subsidiária do requisitos da petição inicial estipulados pelo Código de Processo Civil; e - diferença entre emenda, aditamento e indeferimento da exordial trabalhista, e como esses institutos são aplicáveis na Justiça do Trabalho. A reclamação trabalhista (nome que se dá a

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO Rosana Devisate Lopes-200201186953 Pesquisa 1: Prescrição intercorrente no processo trabalhista ______________________________________________________________ Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda do próprio direito e não apenas da faculdade de…

SÚMULA Nº 207 (cancelada) - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. No ano de 2009, a Lei nº 7.064/82, que já foi conhecida popularmente como “Lei da Mendes Júnior”, porque se aplicava especificamente a engenheiros, arquitetos e semelhantes, principalmente daquela empresa, foi modificada. A nova redação veio dispor que

( ) certo ( ) errado 2- Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – OBSERVAÇÕES A RESPEITO DO ENUNCIADO Nº 207 DA SÚMULA DO TST (referente à 2ª aula) Observação a respeito do Enunciado nº 207 da Súmula do TST: Segundo o Enunciado nº 207, TST: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Todavia, o Enunciado foi cancelado: TST. SÚMULA Nº 207. (cancelada). CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI…

ser incorporada à legislação trabalhista, razão pela qual se tornou necessária a utilização subsidiária de tais dispositivos, conforme permissão dada pelo art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que fixa o princípio da subsidiariedade. Tal omissão legislativa, contudo, suscitou divergência quanto à definição da norma jurídica cabível nessa esfera jurídica. Qual a norma subsidiária a ser aplicada para suprir a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho? A regra…

princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. As questões trabalhistas são apreciadas pela Justiça Especializada do Trabalho, cuja competência está fixada no art. 114 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: " Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: …

o princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. As questões trabalhistas são apreciadas pela Justiça Especializada do Trabalho, cuja competência está fixada no art. 114 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: " Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I…

considerações a respeito da prescrição intercorrente na execução de sentença trabalhista. Para tanto, estabelece este trabalho, estudos no sentido da compreensão dos institutos da prescrição (comum) e intercorrente, analisando também as vertentes legais e jurisprudenciais da prescrição intercorrente e o sobrestamento da execução de sentença trabalhista e seus desdobramentos. Palavras-chave: Prescrição – Intercorrente – Execução - Trabalhista Abstract: The present article outlines…