A Aplicação Das Leis Trabalhistas

Objetivo da aula Proporcionar ao graduando o conhecimento dos princípios do processo do trabalho, os quais estruturam esse sistema específico do Direito orientando o legislador, o intérprete e servindo para o preenchimento de lacunas no momento da aplicação do direito processual do trabalho. 2. Definição de princípios A tarefa de definir o que são princípios não é uma das mais fáceis na ciência do direito. Pelo contrário, em decorrência da relação que os princípios mantêm com a…

responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada, conforme entendimento do TST, Enunciado nº.: 331. Equivocada a argumentação. A ALUMAR-CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO não pode ser considerada responsável subsidiária da primeira reclamada, pois: [a] inexiste norma legal prevendo essa forma de responsabilidade (CF, art. 5º, II); [b] a responsabilidade subsidiária, bem como a solidária, somente resulta da lei ou do contrato, e…

Evolução da Terceirização Trabalhista (pág. 07). 2. Fatores Condicionantes da Terceirização (pág. 08). 3. Evolução Normativa da Terceirização Trabalhista (pág. 09). 4. A Posição do Tribunal Superior do Trabalho - TST (pág. 10). 5. O Caráter de Subordinação da Terceirização (pág. 12). 6. Acerca da Terceirização Ilícita (pág. 13). 7. Considerações Finais (pág. 14). Referência Bibliográfica (pág. 16). REFLEXÕES ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ESFERA…

CONFLITOS COLETIVOS Do ponto de vista trabalhista, os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios, tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado. Conflito, entretanto, tem sentido amplo e geral, correspondente à divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lockout. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, como no caso da greve e do lockout quando submetidos à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à

de 1824 apenas tratou de abolir as corporações de ofício. Vieram posteriormente as leis ligadas à escravatura, culminando com a abolição da mesma em 1888 (Lei Áurea). Já a Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação, em caráter genérico. Com as transformações ocorrendo na Europa em decorrência da primeira guerra mundial e o aparecimento da OIT em 1919, houve incentivo à criação de normas trabalhistas em nosso país. Existiam muitos imigrantes no Brasil que deram origem a…

se evitar e que afeta a todos nós, qual seja, o transcurso do tempo. Desta forma, não praticado o ato em um determinado espaço temporal, perde-se o direito de acionar e/ou movimentar o Poder Judiciário diante do transcurso do prazo previsto em lei. É o fenômeno jurídico da prescrição. Coube assim ao direito e à ciência do direito, através de enunciados legais e normas jurídicas deles extraídas, delimitar um espaço razoável de tempo em que as relações jurídicas devem ser extintas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

formalmente sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos. A. RESUMO DA INICIAL. A reclamante propôs a presente ação alegando que foi admitido em 02 de janeiro de 2012, na função de empregada doméstica, tendo o último salario o valor corrigido nas formas da lei, de 01 (um) salário mínimo mensal. Acrescenta-se que a reclamante foi dispensada de sua função, sem justa causa, recebendo, sobretudo, da reclamada, as verbas rescisórias dois dias após a sua dispensa, inclusive o aviso-prévio…

constituição das civilizações e foi progredindo a medida que o ser humano também avançou. O trabalho inicialmente escravo, servil, proletariado foi se dinamizando com as sociedades organizadas e exigiu com essa evolução que também evoluíssem os direitos trabalhistas que vão se transformando ao longo dos séculos. A enciclopédica do Direito do Trabalho dentro da ciência do Direito é bem extensa e apresenta sua relação com outros ramos do Direito, as variações existentes na…

como: “Linhas diretrizes ou postulados que inspiram as o sentido das normas do trabalhistas e configuram a regulamentação das relações do trabalho, conforme critérios distintos dos que podem encontrar-se em outros ramos do direito”. ALONSO GARCIA, Manoel.Derecho Del Trabajo. Barcelona: Jose Maria Bosch Editoe b) Quais as dimensões do princípio da proteção? O princípio da proteção se define na aplicação da norma e condição mais favorável, na tentativa de corrigir as…