Contestacao trabalhalista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 29 (7088 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM. 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA






















xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por AGNALDO SALES contra a empresa xxxxxxxxxxxxx. e essa defendente, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., através de sua procuradora judicial(mandato anexo), com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua DEFESA ESCRITA, ante os fatos e fundamentos a seguir delineados:



1. RESUMO DO PLEITO INAUGURAL


O requerente propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais em face da ENESA ENGENHARIA S/A. – denominada primeira requerida – e ALUMAR CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO. – ora denominada segundarequerida.


Postula através dessa ação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho, enquanto funcionário da ENESA, e do cancelamento do plano de saúde que possuía desde sua admissão, que era custeado pela primeira requerida.


Aduz que foi admitido aos serviços da primeira requerida em obra da 2ª requerida em 31/03/2008,para desempenhar a função de Eletricista, estando com o contrato de trabalho suspenso em razão de estar no gozo do auxílio doença.


Alega, o requerente, que está em gozo de auxílio-doença em virtude de acidente de trabalho ocorrido no dia 23.07.2008, mas que só passou a receber o referido benefício previdenciário em 04/09/2008, e que não pode requerer o benefício de auxílio acidente emrazão da requerida não ter formalizado a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.


Afirma que desde sua admissão possuía um plano de saúde, oportunizado pela primeira requerida e por ela custeado, e que este fora cancelado em dezembro de 2009, mesmo que seu contrato de trabalho com a mesma estivesse apenas suspenso, e não rescindido.


Segue dizendo que, para amanutenção de seu benefício, que é sua única fonte de renda, deveria se submeter a exames e consultas médicas, e, com o cancelamento do seu plano de saúde, teve que arcar com os mesmos. Após a realização desses exames, a autarquia previdenciária negou sua condição de incapacidade laborativa.


Mesmo alegando que ainda não se encontra em condições físicas de retornar suas atividades,apresentou-se à empresa requerida para cumprir o horário de expediente ou ser readaptado em função compatível com sua limitação funcional. Aduz que a requerida rejeitou sua presença, dizendo-lhe que não admitiria trabalhador adoentado, encaminhando-o novamente ao INSS, o que não produziu qualquer efeito, uma vez que alega não ter como custear os exames médicos após a cessação de seu plano de saúde.Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no presente processo.


Requer, ainda, que a requerida restabeleça seu plano de saúde. Também que seja efetuado o pagamento dos salários atrasados desde junho de 2010, tendo em vista que a requerida não viabilizou perante o INSS a percepção do benefício de auxílio-acidente, inclusive pelofato de não ter emitido a CAT, bem como que efetue o pagamento dos salários do requerente até que o benefício do INSS se consolide.


Reclama, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento de verba honorária no percentual de 15%.


P R E L I M I N A R M E N T E



Antes de adentrar no mérito da lide, a reclamada vem aduzir em preliminar (CPC, art. 301):



2.DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E DO PROCESSO



2.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO. Da ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ALUMAR.




A ALUMAR estaria figurando no pólo passivo da reclamatória sob o argumento de que seria a responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada, conforme entendimento do TST, Enunciado...
tracking img