A Aplicação Das Leis Trabalhistas

limitação. Dentro do campo responsabilidade dos sócios será discutido sobre a responsabilidade trabalhista e os princípios constitucionais que são aplicáveis a essa responsabilidade. Para finalizar o tema em epígrafe, será abordado sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica; suas duas subdivisões (teoria maior e teoria menor), no entanto como a aplicação de tal teoria é um tema jurídico extremamente polêmico, tal polêmica não será objeto do…

Introdução Este trabalho tem como finalidade estudar e aprender os princípios do Direito do Trabalho. É necessário esclarecermos que veremos apenas os princípios, imperatividade, irrenunciabilidade das normas trabalhista, renúncias unilaterais e bilaterais e muitos outros temas nesse capítulo II, como fato impossível deixar de relatar a história do direito do trabalho. Entretanto os princípios do direito veio para ajudar o empregado e também o empregador para privar vantagens concedidas…

brasileira e a importância da Justiça do Trabalho como um marco para a conquista dos direitos trabalhistas e sociais da classe trabalhadora. O surgimento da Justiça do Trabalho foi resultado de longos anos de lutas sociais, com a finalidade de garantir dignidade e justiça aos trabalhadores, amparada pelos direitos constitucionais pautados na Constituição Federal, e anos mais tarde pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Evolução Histórica,…

ROTINAS DE DEMISSÃO: para redução do passivo trabalhista. Ana Paula Moura da Silva Ivamaris Guimarães Sales Nathália dos Santos Coelho Ródney de Oliveira Camargos RESUMO: O presente artigo tem como finalidade mostrar a influência da gestão nas rotinas do processo de demissão e seu reflexo, alertando o empregador sobre a importância de se ter uma boa gestão de risco nos processos de demissão para minimizar os fatos geradores do passivo trabalhista, em que todos esses fatores são…

No Processo Trabalhista, existe a problemática informalidade nos contratos de trabalho e nas relações empregatícias, o que dificulta a produção de provas por parte do Reclamado, portanto, o ônus de provar aquilo que alegou, algumas das vezes, torna-se impossível para o empregado que não possui condições de trazer em Juízo uma prova que poderá convencer o magistrado do seu direito devido. Entretanto, com toda essa problemática, a Justiça Trabalhista tem admitido a aplicação da inversão do ônus

as primeiras normas, leis. Mas foi após a 1ª Guerra Mundial que o direito do trabalho se firmou, com a criação da OIT (organização internacional do trabalho), que tinha a finalidade específica de cuidar da melhoria do trabalho em todo mundo. Princípios: - Princípio Protetor: Que diz a respeito do in dubio pro operarium, vale a aplicação da norma mais favorável ao empregado e a observância da condição mais benéfica; - Irresistível: Que diz que o direito trabalhista é…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

preço inferior ao vendido no mercado local, provocando elevada perda de bem-estar ao consumidor nacional, porque os residentes locais não conseguem comprar o produto a ser vendido no estrangeiro.”5 A extensão conceitual rotulada de dumping social trabalhista, na verdade, corresponde à deterioração do contrato individual de emprego em benefício do lucro do empregador com sacrifício das obrigações e encargos sociais tutelares do empregado. É óbvio que, indiretamente, isso atinge as…

RESUMO O presente trabalho apresentado para conclusão de curso refere-se ao instituto jus postulandi na esfera da justiça trabalhista, tendo por escopo conhecer a posição da doutrina e jurisprudência em consideração dos princípios constitucionais, para assim findar um maior entendimento sobre a adoção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principio sua aplicação na Justiça do Trabalho, abrangendo os aspectos do Direito Constitucional como matriz, Direito do…

procuração acostada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra si, e a outro, vem, através de seus advogados regularmente constituídos, à presença de V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO à inicial de fls., fazendo-o mediante os seguintes argumentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais a seguir articuladamente deduzidos, como segue: PRELIMINARMENTE 1. CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente, a Contestante requer a aplicação do disposto no inciso X do…