A Aplicação Das Leis Trabalhistas

supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito: c) interpretadora: operam como critério orientador do juiz ou do intérprete. (Plá Rodriguez) 3. Princípios peculiares do Direito do Trabalho: a) princípio de proteção do hipossuficiente econômico (tutelar, protetor, de favor ao empregado). Exceção ao princípio da igualdade, com a finalidade de equilibrar as diferenças econômicas entre os contratantes. (CLT, arts. 444 e 468). Formas de aplicação do…

Professor Clóvis Dvoranovski 2012 INTRODUÇÃO Em todas as seáras do Direito os princípios tem sua fundamental importância, porém, aqui, em se tratando de Direito Trabalhista devemos dar uma maior atenção. Isto se dá quando tivermos em questão a realidade de que os outros ramos possuem um crescimento secular, enquanto que o Trabalhista é de uma aparição bastante recente, com uma constante evolução. Assim sendo os princípios, que regem todos os ramos, aqui tem também o objetivo…

posicionamentos e entendimentos jurídicos da esfera trabalhista, não é novidade a possibilidade de utilização da reconvenção no processo do trabalho, quando o réu, seja ele reclamante ou reclamado, possuir fundamentos que justifiquem um contra-ataque em face da parte adversa. A reconvenção, na verdade, é uma das modalidades de resposta do réu previstas pelo Código de Processo Civil, em seu art. 297 que tem a sua aplicação subsidiária garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho,…

elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. 1 Fontes materiais; são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. 2 Fontes formais; são em linguajar bem simples, as leis propriamente ditas; mas não tão somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam tudo que

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei…

até então só havia legislações trabalhistas esparsas, destinadas a proteção de grupos específicos, por isso e por outras razões a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada em 1943. Na década de 60, as primeiras noções sobre serviços terceirizados foram enfatizadas no Brasil, pelas empresas multinacionais brasileiras. A partir de então, a legislação brasileira acompanhou as mudanças que tal fenômeno trouxe para o país, e foram estabelecidos os decretos-leis n° 1.212 e 1.216,…

frequente, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. O Brasil acompanhando esta tendência jurídica criou legislação própria, adaptando este modo alternativo para a solução de conflitos. A lei de arbitragem 9307/96, sendo o instituto alternativo, desperta para novas expectativas, oferecendo força para os tribunais arbitrais brasileiros, retornando a confiança dos contratos brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. …

salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas. Ney Maranhão 1. Introdução O presente estudo tem como analise a descortinar alguns exemplos da aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria, mais precisamente no que diz com a flexibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC. 2. O fenômeno pós-positivista: anotações básicas. …

Schiavi). É permitida a execução provisória de título executivo extrajudicial (art. 587, CPC c/c 769, CLT); Em regra, deve ser requerida pela parte (art. 475-O, I, CPC c/c 769, CLT); Divergência quanto a possibilidade de aplicação do art. 475-O, CPC no processo de execução trabalhista (defendendo a tese da possibilidade: Mauro Schiavi, Antônio Álvares da Silva, CHBL). Carta de sentença é o nome que se dá ao instrumento da execução provisória (art. 475-O, § 3º CPC c/c 769, CLT). É…

TEMÁTICA A presente monografia tem como escopo reconhecer o vínculo trabalhista encoberto por fraude, nos contrato de parceria agrícola, considerando, para a questão as decisões jurisprudenciais e doutrinas. Assim, importa demonstrar as irregularidades que vêm ocorrendo nos contratos de parceria agrícola conforme a análises de entendimentos de Tribunais. A desconsideração do contrato de parceria por representar vínculo trabalhista, levando-se em consideração a posição…