Fichamento do capítulo 8. robert alexy

DIREITO GERAL DE IGUALDADE I – Igualdade na aplicação e na criação do direito Neste capítulo, Robert Alexy vai discorrer sobre o princípio geral de liberdade, garantido pelo art. 3°, §1° da Constituição alemã, que expressa “Todos são iguais perante a lei.”. Considerando apenas seu teor literal, pode-se compreender este princípio como um dever de igualdade na aplicação do direito, ou como expressou Anschütz “As leis devem ser executadas sem considerações pessoais”. (p. 393 e 394) Entretanto, o autor destaca que, “nos detalhes, o dever de igualdade na aplicação da lei apresenta uma estrutura complicada, por exemplo quando exige a elaboração de regras vinculadas ao caso concreto, seja para a precisa determinação de conceitos vagos, ambíguos e valorativamente abertos, seja para o exercício de discricionariedade. No seu núcleo, contudo, esse dever é simples. Ele exige que toda norma jurídica seja aplicada a todos os casos que sejam abrangidos por seu suporte fático, e a nenhum caso que não o seja, o que nada mais significa que dizer que as normas jurídicas devem ser cumpridas. Mas os dever de obedecer às normas jurídicas já é algo que elas mesmas já afirmam, na medida em que expressam um dever-ser. Nesse sentido, o dever de igualdade na aplicação da lei exige apenas aquilo que já é de qualquer forma aplicável se as normas jurídicas são válidas.” (p. 394) Numa primeira leitura, pode parecer que o conteúdo do art. 3°, §1° vincularia todos os órgãos de aplicação do…

O Princípio da Insignificância é um princípio que tem como fundamento o ordenamento jurídico constitucional. Em virtude da supremacia constitucional, qualquer ato jurídico incompatível com a Constituição deve ser tido como inválido. Segundo entendimento exposto por Luís Roberto Barroso, “toda interpretação jurídica é também interpretação constitucional”, pois: “(...) qualquer operação de realização do direito envolve a aplicação direta ou indireta da Constituição. Direta, quando uma…

Brasil, de que somente o acesso ao debate travado na Alemanha proporciona as condições para se elaborar um trabalho de dogmática constitucional de qualidade. E o enfrentamento desse mito, no caso em questão, tem um significado ainda maior, já que o tema da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais é um tema genuinamente germânico e grande parte da produção acadêmica sobre ele é feita em língua alemã. Mas tanto Sarmento quanto Steinmetz, a despeito de não terem tido acesso a…

A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha à Luz do Princípio da Igualdade Carolina Follador Barbosa – carol_3970@hotmail.com Professor orientador: Prof. Ms. Pedro Fauth Manhães Miranda CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais RESUMO: Mesmo antes de sua promulgação, a Lei 11.340/2006, teve a sua constitucionalidade questionada por alguns doutrinadores, tendo também resistência até mesmo por parte de juristas. Este questionamento surge por esta lei tratar a…

Igualdade é um conceito contestado. "As pessoas que elogiam ou desvalorizam a discordância sobre o que eles estão louvando ou depreciando" (Dworkin 2000, p 2.). Nossa primeira tarefa é, portanto, fornecer uma definição clara de igualdade em face de equívocos generalizados sobre o seu significado como uma idéia política. Igualdade formal Quando duas pessoas têm o mesmo estatuto em pelo menos um aspecto normativamente relevante , devem ser tratados da mesma forma. Este é o princípio da…

UNIRITTER Base de apoio: - Professor: Waldir Alves - Curso de direitos fundamentas: “George Marmelstein” - Resumão Jurídico Direito Fundamentais: “Antonio Carlos Malheiros”, “Andre Luciano Barbosa” e “Marcio Gomes Machado”. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional, de determinado estado democrático de direito, que por sua…

isoladamente de cada um destes princípios, tendo em vista a importância que eles têm em todas as fases de tramitação do processo penal. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade figuram entre os mais importantes princípios constitucionais basilares do direito brasileiro e são deles que emanam os princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa. A dignidade do acusado, a garantia de liberdade de defesa e a igualdade de condições entre as…

1639, CC acordo ou paco antenupcial. 2.2. Supletivas: supre a falta de manifestação de vontade de 1 ou mais partes na relação jurídica. Ex: art. 1640, caput, CC regime legal de bens no casamento (comunhão parcial de bens). TEORIA DA NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS: C) QUANTO AO AUTORIZAMENTO: 1. Mais que perfeitas: sua violação autoriza a aplicação de 2 sanções. a. Nulidade do ato praticado ou restabelecimento do estado anterior. b. Aplicação de uma pena. Ex: art.…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHO: FUNDAMENTO, FEIÇÃO E EFICÁCIA CONSTITUCIONAIS1 Leticia Freire Ledur2 “Permanecei fiéis à terra”. Friedrich Nietzsche. RESUMO Este estudo pretende esboçar a fundamentação, a feição e a eficácia constitucionais do princípio da proteção do trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou…

de ser membro da sociedade. Direitos que surgem com a intenção de delimitar os direitos considerados essenciais à pessoa humana dentro de um marco positivista, estando presa ao conceito de Estado Liberal atuando como um limite ao poder político, mas não nas relações entre particulares não conseguindo abranger, portanto, grande parte das situações em que é necessário reivindicar tais direitos; 3. por alcançarem a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido…