A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

para regular uma determinada situação fática. 7 - Qual a importância dos meios de integração do direito para as lacunas? Havendo uma lacuna e em decorrência da obrigatoriedade da decisão, o juiz precisará construir o Direito aplicável ao caso concreto. A teoria do direito apresenta assim um conjunto de técnicas destinadas à integração do direito e a colmatação das lacunas. Dentre estas técnicas destacaremos a possibilidade de aplicação do Costume, Os Princípios Gerais do Direito, da…

Classificação da norma Quanto à imperatividade: a imperatividade é a essência genérica da norma do direito, no sentido que seu escopo é dirigir o comportamento humano. A norma jurídica é imperativa ou prescritiva, porque impõe um dever, situando-se no âmbito da normatividade ética. Imperatividade absoluta ou impositivas: são as que ordenam ou proíbem alguma coisa (obrigação de fazer ou de não fazer) de modo absoluto. As que determinam, em certas circunstâncias, a ação, a abstenção…

2.3.11. Igualdade Racial. 1. Qual o escopo do Estatuto da igualdade racial – Lei 12.288/2010? Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra: efetivação da igualdade de oportunidades defesa dos direitos étnicos individuais, col e difusos combate à discriminação e às d+ formas de intolerância étnica 2Qual o termo técnico correto para o grupo: NEGROS/ PRETOS ou AFRODESCENDENTES? NEGROS (por escolha da lei)1 * “Afrodescendente” é…

transindividuais e, conseqüentemente, de eficácia sintática (meio técnico) para consecução de seus fins. Tem-se, portanto, o seguinte questionamento: Sendo a Ação Civil Pública aplicável à Justiça do Trabalho, é ela mecanismo efetivo para o Acesso à Justiça no âmbito trabalhista? Relevante é o tema devido ao fato da doutrina trabalhista vir se mostrando omissa a respeito desse remédio processual, pois os escritos civilistas têm se preocupado mais com o fenômeno coletivo sob esse…

RESENHA DO TEXTO: “ OS PILARES DO DIREITO DO TRABALHO – PRINCÍPIOS E SUA DENSIDADE NORMATIVA”. Pilares da ciência jurídica são os fundamentos que servem de base para a aplicação do Direito, são os princípios, normas e teorias que diferenciam e caracterizam todos os ramos do Direito. Os princípios têm três funções; a função informadora, que serve para orientar o legislador na confecção das leis; a função interpretativa, que tenta mostrar para o juiz seu verdadeiro sentido e a função…

EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Torres 2014 DIOGO GONZALEZ FELIPE CARDOSO FERNANDO LEAL MAICON EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Trabalho apresentado à cadeira de Direitos Fundamentais, da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA). Prof.: Marçal Luis Ribeiro Carvalho Torres 2014 Sumário 1 – INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4 2 – IGUALDADE, DESIGUALDADE E…

LINGUAGEM, REGRAS E PRINCÍPIOS LANGUAGE , RULES AND PRINCIPLES Debora Ceciliotti Barcelos1 RESUMO A polêmica acerca da distinção entre princípios e regras no âmbito das normas jurídicas sustenta-se pelas especificidades de suas aplicações e pelas singularidades no interior do ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, os estudos da linguagem oferecem-se como suporte teórico capaz de reorientar a interpretação das normas jurídicas que estabelecem os direitos fundamentais. Na esteira do…

POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA PROLE EVENTUAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Patrícia Russi1 Patrícia Fontanella2 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prole eventual no Código Civil de 2002. 3. Adoção e o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. 4. A eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas. 5. A Autonomia Privada 6. Divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7.…

últimos anos vêm sendo debatidas no âmbito do direito brasileiro, especialmente em razão da implementação do sistema de cotas raciais em universidades. É certo, contudo, que o estabelecimento e a implantação de políticas tais no Direito Brasileiro é anterior à discussão atual, voltada especificamente para a questão racial. Cotas para mulheres em candidaturas para cargos públicos eletivos e para deficientes físicos em concurso público já têm previsão legislativa e aplicação prática há…

das questões jurídicas. Lei substantiva ou material. E aquela que define os direitos e deveres. Lei cogente. E aquela que será aplicada independente da vontade das partes- (inflexível) Lei dispositiva é aquela que permite uma flexibilidade na aplicação pelas partes (flexível) 7-O que é a jurisprudência, Súmula e Súmula vinculante? R- Jurisprudência são as decisões dos tribunais sobre determinados assuntos através dos Acórdãos. A súmula (comum) tem o poder de apenas "orientar" o…