A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

"decisionismo" e as atuais correntes de relativização. A tudo querem relativizar, seja nas ciências exatas, seja nas ciências humanas. O Direito e particularmente a teoria dos princípios, tema deste artigo, não estão livres do relativismo e de suas conseqüências, como a licenciosidade na elaboração de juízos de valor referentes aos princípios. Talvez Albert Einstein tenha sido o maior injustiçado pelos defensores do relativismo. De acordo com a Teoria da Relatividade Geral, formulada em…

de chefia e assessoramento dentro do órgão público, podendo trazer à tais pessoas privilégios diversos em relação aos demais licitantes. Estar-se-ia ferindo tanto o princípio da igualdade, como também da moralidade e da impessoalidade. Aliás, sobre o tema ponderou Marçal Justen Filho: “8) Impedimento do servidor e o princípio da moralidade Também não podem participar da licitação o servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Também se…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

somente em virtude da expressão "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Transcorridos longos anos após a repressão militar, o poder público defende a ocultação em detrimento da paz e tranqüilidade coletivas. O silêncio, ante a aplicação efetiva dos preceitos constitucionais da Carta Maior de 1988 protege os agressores em detrimento à moral e à honestidade. Certo é que não subsistem razões jurídicas, sociais ou políticas para o sigilo absoluto. A insistência do…

somente em virtude da expressão "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Transcorridos longos anos após a repressão militar, o poder público defende a ocultação em detrimento da paz e tranqüilidade coletivas. O silêncio, ante a aplicação efetiva dos preceitos constitucionais da Carta Maior de 1988 protege os agressores em detrimento à moral e à honestidade. Certo é que não subsistem razões jurídicas, sociais ou políticas para o sigilo absoluto. A insistência do…

Direito Positivo: é o conjunto de normas elaboradas por uma determinada sociedade, para reger a vida interna, com a proteção da força social. (leis) B) Direito Natural: é constituído pelos princípios que servem de fundamento ao direito positivo. Não possuem força de lei, nem coercibilidade. (ligado a moral/princípios/valores.) A) Direito Estatal: Normas jurídicas criadas pelo Estado p/ reger a vida social, com observância obrigatória. B) Direito Não-Estatal: Normas jurídicas criadas…

união estável encontra-se no fato de que ambas têm uma mesma fonte, as relações de afeto com vistas a constituição de uma família. Isto porque, a norma constitucional deve ser lida no quadro mais amplo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, logo, é possível atribuir-se conseqüências jurídicas idênticas a união homossexual, àquelas atribuídas à união estável. Sendo assim, em virtude de ter a Constituição estabelecido como legítimas…

interesses e bens jurídicos de importância social, econômica e política; também chamado de direito material. Vinculando relações jurídicas entre os entes segundo essa tutela. 02. O que significa dizer que a jurisdição assume uma função substitutiva na aplicação do direito ao caso concreto? Justifique: É a função do estado em fazer atuar pelos Órgãos judiciais, que são os juízes e tribunais, o direito objetivo em caso concreto obtendo-se a justa composição da lide. Como poder a…

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os princípios habitavam esfera por…