A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

de dar suporte científico às discussões que serão feitas no decorrer da pesquisa. O sistema jurídico dá sua motivação para separar alguns direitos no qualificativo de fundamentais, bem como apresenta como deve ser o tratamento destes direitos na aplicação aos casos concretos. São estas as questões que neste capítulos pretendemos entender, iniciando pela previsão constitucional dos direitos fundamentais e concluindo com a colisão entre estes. 1.1 PREVISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS …

| | |2.3.2 Satisfação fática e satisfação jurídica....................................................... |82 | |2.3.3 Irreversibilidade dos efeitos antecipados e retorno ao status quo ante..... |84 | |2.3.4 A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni.................................................. |88 | |2.3.5 Flexibilização da vedação do § 2º do art. 273 do CPC (princípio da

cerca da sobreposição do princípio da verdade material no contencioso judicial tributário sobre o principio da verdade formal do CPC (Art. 131 CPC). Resposta: O processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Nele, os particulares intervêm na produção das provas, no exercício de um direito de audiência; é conduzido pela Administração Fiscal, que nele enverga as roupagens de órgão judicante; desenvolve-se segundo um princípio contraditório e…

ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Regras e Princípios 1. As normas de direito fundamental são comumente caracterizadas como “princípios”, entretanto, podem ser consideradas como REGRAS OU PRINCÍPIOS. 2. Quer sejam regras ou princípios, elas são normas, porque ambas dizem o que deve ser. São juízos de valor, ainda que de espécie diferente. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO 1. O critério de distinção mais comum é o da generalidade. PRINCÍPIOS têm caráter mais geral, enquanto as…

careciam as pessoas da época, por exemplo, a igualdade entre as classes representativas do poder. Viu-se posteriormente que a vida do homem sem o Estado moderno não se guarnecia. Então, após ter celebrado o contrato social o homem transferiu para o Estado de Direitos todas as suas ambições em relação à tutela do seu direito. DOS DIREITOS HUMANOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Declaração dos Direitos Humanos surgiu como um código de princípios e valores universais a…

O problema das antinomias na aplicação do Direito Andréa Presas Rocha Publicado em 04/2010. Elaborado em 12/2005. «Página 1 de 3» Desativar Realce a A 1 comentário 88% gostaram7 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Antinomias SUMÁRIO. I – Introdução. II – Aplicação do direito. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Problemática da aplicação do direito. III. A coerência do ordenamento jurídico. 3.1. O ordenamento jurídico como um sistema. 3.2. Antinomias. 3.2.1. Definição. 3.2.2. Tipos. 3.2

3. Noção de Sistema 3.1. Sistemas Estáticos X Sistemas Dinâmicos  Os estáticos são aqueles que possuem normas e regras básicas e normas derivadas. Por exemplo: se temos um conjunto de princípios básicos, com regras gerais apenas, temos um sistema estáticos (como por exemplo o decálogo, ou uma carta de princípios de um centro acadêmico ou de um coletivo). Por outro lado, os dinâmicos determinam uma série de regras decorrentes, como os direitos e deveres decorrentes do “direito à…

O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade Bernardete Schleder dos Santos1 Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul e professora assistente da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA-Santa Maria). Heloísa Missau Ruviaro2 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Márcia Samuel Kessler3 Graduada em Ciências Contábeis pela…

...............................04 2 Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral .........................................05 3 Quais as dimensões do princípio da proteção .......................................................................05 4 O que se entende por principio da primazia da realidade .....................................................06 5 Podem os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho. Em caso afirmativo, em…

medida que a humanidade foi evoluindo, no tempo e no espaço, esse tipo de trabalho foi se alterando e se amoldando as necessidades das famílias. Ora era um serviço remunerado e considerando de grande estima em relação aos serviços prestados fora do âmbito do lar, ora era um trabalho desenvolvido por escravos, de tal forma que a intimidade era um aspecto de grande relevância no decorrer dessa relação de serviço. Roberto Davis (1997, apud BARBOSA, 2009) destaca que desde os tempos…