A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

como da idoneidade e da capacidade de produção de certeza que cada um deles pode oferecer, deve ser precedido dos princípios e regras a eles aplicáveis. Os princípios possuem enorme importância no cenário temático das provas, pois dão o tom efetivo da participação do réu na formação do convencimento judicial e consequentemente na construção do provimento final do mérito. O principio do contraditório, até a década de 1970, limitava-se apenas a garantia de participação das partes no…

jurídica – as materiais e as formais. As primeiras se referem àquelas regiões que, embora externas ao direito, fornecem estímulos substancias e decisivos para a construção da norma jurídica, como a política, a história, a cultura e a economia. No âmbito do direito do trabalho, às fontes materiais é reconhecido papel de destaque, tendendo ao reducionismo um estudo que ignorasse sua relação com a revolução industrial, a doutrina social da igreja, a revolução soviética, a questão social, o…

INTEGRAÇÃO DO DIREITO COSTUMES, EQUIDADE E PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO MATRÍCULA D11500 2015 SUMÁRIO 1. Conceito dos Princípios Gerais de Direito 2. As três funções dos Princípios Gerais de Direito 3. Conceito de Direito Costumeiro 4. Elementos dos Costumes 5. Conceito de Equidade 6. Aplicação da Equidade 7. Referências Bibliográficas 1. CONCEITO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO A expressão Princípios Gerais de Direito,…

trabalho preocupa-se com a aplicação do direito feita pelo Poder Judiciário. Tal esclarecimento é necessário porque todos, durante a vida, aplicam o direito, até mesmo nos mais pequenos e singelos atos da vida. Nesse sentido, o juiz aplica as normas ao sentenciar, o lesgislador, ao editar leis, os particulares, ao elaborarem contratos. Neste estudo, far-se-á um corte metodológico do tema, a fim de se atribuir ênfase aos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário na aplicação do…

esfera federal, tampouco estadual e municipal, mesmo com a edição da Constituição Federal de 1988 que consagrou, efetivamente, o processo administrativo. Somente no início de 1999, foi editada a primeira lei disciplinando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa tardia regulamentação do processo administrativo trouxe inúmeras conseqüências negativas aos administrados: a Administração atuava com inteira liberdade sobre o processo administrativo,…

RESUMO Atualmente, um dos mais polêmicos debates na seara do Direito Privado é a questão da aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Além de estudar as várias correntes do Direito Comparado que tratam do assunto, é imprescindível conhecer os principais pontos da teoria dos direitos fundamentais, quais sejam a natureza dos princípios, a diferença entre princípios e regras, a análise dos conflitos entre eles e a ponderação de interesses. Sem…

Quanto as hipóteses de aplicação dos efeitos modificativos, como o saneamento, por exemplo seria no caso de sentença citra petita (infringência positiva, ou imprópria, portanto: efeito modificativo). Já, quanto aos efeitos infringentes, estes poderiam ser observados no caso de supressão de omissão3 ou de contradição4 como pela atribuição de modificação de julgado anteriormente amparado em apreciação fática equivocada (infringência negativa, ou própria).

Direito O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL (NOME DOS ALUNOS) Araguaína – TO Abril - 2012 (NOME DOS ALUNOS) O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL Artigo Cientifico apresentado a disciplina de XXXXXXXXXXXXXXX como requisito parcial para obtenção da nota semestral sob orientação do Professor Eli Gomes do curso de Direito Matutino do ITAPC/FAHESA com o tema: O…

a jurisprudência interna dos tribunais". Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (2012, p. 742), “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei – representa grave inconveniente, gerador da incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido numa lei, nascida para ter um só entendimento." O incidente consiste em pronunciamento prévio…

1- Introdução Para se realizar um estudo sobre a influência dos princípios constitucionais no Direito de Família, é necessário, primeiramente, estabelecer a diferença entre dois conceitos importantes: regras e princípios. Na lição do Ministro do STF Gilmar Mendes, as regras são normas que, diante da ocorrência do seu suposto de fato, exigem, proíbem ou permitem algo em termos categóricos. Assim, quando há conflito entres regras que aparentemente se contradizem, este deverá ser resolvido em