Analise das biotas

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- FAHESA -
Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína.
ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda.

Curso de Direito

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

(NOME DOS ALUNOS)

Araguaína – TO
Abril - 2012
(NOME DOS ALUNOS)

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DOPOSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Artigo Cientifico apresentado a disciplina de XXXXXXXXXXXXXXX como requisito parcial para obtenção da nota semestral sob orientação do Professor Eli Gomes do curso de Direito Matutino do ITAPC/FAHESA com o tema: O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Araguaína – TO
Abril – 2012
Resumo

O presenteartigo tem por objetivo analisar o conceito da dignidade humana, doutrinária e jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria da reserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço da dignidade humana, utilizando-se, para isso, o instrumento do orçamento.

Palavras-Chaves: Dignidade Humana. Reserva do Possível. MínimoExistencial.

Abstract

This article aims to analyze the concept of human dignity, and doctrinal and for analyses jurisprudencialmente, and place it in the economic environment in which stands the theory of reserve for contingencies. Alternatively, the author associates the government policies that promote human dignity, using for this, the instrument of the budget.

Keywords: HumanDignity. Reserve Possible. Existential Minimum.

INTRODUÇÃO

De acordo com o disposto no § 1º, artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Não obstante o contido no dispositivo constitucional supracitado, a eficácia e efetivação dos direitos fundamentais sociais constituem matéria complexa e controvertida. Enquanto aplena aplicabilidade dos direitos negativos, sejam eles direitos individuais ou mesmo sociais, não costuma ser questionada, em virtude de não necessitarem, em regra, da intervenção ativa do Estado para sua efetivação, o mesmo não ocorre no âmbito dos direitos sociais em sua dimensão prestacional.
Isso porque, os direitos sociais prestacionais têm por objetivo uma conduta positiva do Estado, exigindopara sua concretização, tanto a criação de leis parlamentares, atos administrativos, mais, sobretudo, a alocação de recursos financeiros. Assim, a cláusula da reserva do possível, a qual compreende a existência de disponibilidade de recursos financeiros pelo Estado e a razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público, passou a ser utilizada como argumento limitador às prestaçõesestatais de cunho social.
Neste quadro, ante a limitação de recursos estatais suficientes a atender todas as demandas sociais, surge o questionamento sobre a legitimidade dos tribunais na efetivação desses direitos e quais seriam os limites de sua atuação.
Em vista disso, tem-se por escopo, com o presente artigo, demonstrar a possibilidade de o Poder Judiciário concretizar e implementar os direitossociais prestacionais necessários à satisfação do mínimo existencial, correspondente ao conjunto de situações materiais indispensáveis à dignidade da pessoa humana. Portanto, definido o objeto de investigação e selecionada a bibliografia a ser utilizada, primeiramente foi realizada uma breve abordagem acerca da classificação dos direitos fundamentais, destacando-se o conteúdo dos direitos sociaisprestacionais.
Em um segundo momento, foi retratado o problema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais de direitos sociais prestacionais, ressaltando-se como o princípio da reserva do possível passou a ser o principal óbice à concretização desses direitos, analisando alguns entendimentos existentes na doutrina pátria do que seria possível e razoável se exigir do Estado.
Ao...
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