A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

Validade Fática) . Mínimo de eficacia . Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente . Revogar (ab-rogaçao, derrogaçao, expressa, tácita) .…

EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIA CONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. No plano jurídico-constitucional temos que a Carta Magna alçou o tratamento igualitário à inequívoca categoria de norma jurídica; que dita norma assumiu a forma de um princípio, havendo assim um mandado de otimização a clamar diuturnamente por uma concretização ótima; que o direito fundamental à isonomia

2.6 DA FAMILIA HOMOAFETIVA Amparadas pelos princípios constitucionais, as uniões homoafetivas ganharam relevo a partir do momento em que o obsoleto modelo patriarcal e hierarquizado de família cedeu lugar a um novo modelo fundado no afeto. A propósito, as uniões entre pessoas do mesmo sexo pautadas pelo amor, respeito e comunhão de vida preenchem os requisitos previstos na Constituição Federal em vigor, quanto ao reconhecimento da entidade familiar, na medida em que consagrou a afetividade como

constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na jurisprudência, faz uso da interpretação analógica in bonam partem em favor da vítima, pois, uma vez reconhecida sua hipossuficiência frente a agressora e a situação fática de agressão,…

entendida como a correta distribuição de oportunidades e a correta aplicação de normas e procedimentos legais, dentro de cada segmento justo e ético. Justiça, de um ponto de vista mais amplo, é dar-se igual oportunidade a todos, e aplicar-se a todos, indistintamente, a Legislação e as regras. Também nessa abordagem, necessariamente a Justiça seria, por definição, igualitária. Palavras-chave: Justiça – Igualdade - Racionalidade – Princípios – Ética- Moral. 1. INTRODUÇÃO O…

de uma virtude á qual não se opõem dois vícios diferentes, mas um único vício que é a injustiça. Dessa forma o que é injusto ocupa dois pólos diversos, ora por injustiça por excesso, ora por carência. O justo meio na relação entre dois pólos é igualdade da situação dos envolvidos, seja proporcional ou absoluta equilibrando ambos, assim, um não invade o campo que é devido ao outro, não ficando com algo para mais ou para menos. Só o injusto constitui propriamente um vicio, sendo que…

Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder MARCELO NEVES SUMÁRIO 1. Permanência e mudança da Constituição na teoria constitucional corrente. 2. Concretização desconstitucionalizante do texto constitucional como manutenção das estruturas reais de poder. 3. “Constitucionalização” como mudança simbólica da Constituição. 4. Ponderações finais. 1. Permanência e mudança da…

Constituição Federal de 1988 consagrou como princípio básico a igualdade, pilar de qualquer Estado Democrático de Direito. Este princípio é visto sob dois aspectos: formal e material; o primeiro consiste na igualdade de todos perante a lei, enquanto o segundo diz respeito à igualdade na lei. O que pode ser sintetizado da seguinte maneira: tratar os desiguais de forma desigual para se atingir a igualdade. Importante trazer a conceituação do princípio da igualdade para uma melhor…

quais as consequências da união estável no âmbito criminal. Portanto qual seria a incidência deste instituto na aplicação da norma incriminadora diretamente ligada ao seio social? Para dar uma maior visão da questão em pauta, outras perguntas foram indispensáveis para uma melhor compreensão do mesmo, desse modo, o que, legalmente, é considerado união estável? Existe tal semelhança entre casamento e união estável podendo para tanto ser invocada a aplicação analógica perante os efeitos…

A presente pesquisa pretende abordar sobre os aspectos gerais dos embargos de divergência, enfocando a origem, conceito, pressupostos e controvérsias de tais embargos. Comenta sobre a função uniformizadora dos embargos de divergência. Aborda os princípios processuais aplicados ao referido recurso, assim como os requisitos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça - STJ.…