Colisao dos principios constitucionais

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RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
RECORRIDO: JOSÉ JESUINO DE OLIVEIRA NETO

E M E N T A
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DOS FILHOS DO EMPREGADO APOSENTADO. DISCRIMINAÇÃO QUE, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIACONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
No plano jurídico-constitucional temos que a Carta Magna alçou o tratamento igualitário à inequívoca categoria de norma jurídica; que dita norma assumiu a forma de um princípio, havendo assim um mandado de otimização a clamar diuturnamente por uma concretização ótima; que o direito fundamental à isonomia condensa em sium valor que se irradia por todo o ordenamento jurídico (dimensão objetiva dos direitos fundamentais), condicionando não só a validade e o sentido das normas do direito infraconstitucional, mas também – e na mesma medida – o âmbito de atuação dos particulares nas suas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais); e que tal condicionamento deriva direta e imediatamente dopróprio texto constitucional, sendo despicienda a atuação legislativa pelo simples fato de que não se deve ter receio quanto aos direitos fundamentais. No plano fático temos que o empregado se aposentou gravemente doente, por invalidez, aos 47 anos. E o fez não por opção, mas por verdadeira necessidade. Contra a sua vontade viu-se batendo às portas da Previdência. E também de forma absolutamenteinvoluntária viu-se às voltas com o potencial agravamento do estado de saúde – bastante debilitada, a propósito – das quatro crianças/adolescentes envolvidas na controvérsia trazida a esta Corte, excluídas que foram do Programa de Assistência Médica da Infraero (PAMI) pela só circunstância de o pai ter-se aposentado de forma tão precoce. Pretendo enfatizar, enfim, que o trabalhador não tinha forças paraevitar esta situação de desvantagem. Tivesse restado alternativa e ele certamente teria continuado na ativa mais pela saúde dos filhos que pela sua própria, pois como bem pondera a r. sentença “não é preciso muito divagar, mas pode-se afirmar pelo que ordinariamente acontece, até por questão de proteção, inerente [à] própria natureza humana, que os pais, de um modo geral, preferem ver os seus filhosprotegidos antes que a si próprio. Isso é essencial” (fl. 432). Sendo este o contexto, a conjugação daqueles que seguramente são os mais importantes paradigmas hermenêuticos da ordem constitucional posta – a dignidade da pessoa humana, a luta por uma sociedade fraterna e solidária e o repúdio a toda forma de discriminação desarrazoada – ao caráter normativo do valor igualdade e a todos osdesdobramentos teóricos que daí advém está a apontar, olhos voltados às particularidades dos autos, para a precedência condicionada do princípio da isonomia. E o que está a condicionar a prevalência da igualdade nesta específica ponderação é o fato de o exercício da autodeterminação coletiva ter gerado no terreno dos fatos uma situação antiisonômica, desproporcional e injusta, que não realizaadequadamente o superprincípio da dignidade da pessoa humana nem sob a ótica do empregado vítima do discrímen (a que não deu causa e nem pôde evitar), nem sob a das crianças envolvidas. Assim é que as decisões tomadas em primeira instância obtiveram resultado constitucionalmente satisfatório, já que os princípios invocados no recurso da empresa não poderiam mesmo preceder, neste caso específico, àqueloutroque ora é concretizado por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário conhecido e improvido.

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO em face da d. sentença de fls. 429/434, que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nesta reclamatória,...
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