A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

do Estado no âmbito da Seguridade Social, 4.2. Requisitos da Assistência Social, 4.3. Definição do Requisito Mínimo, 4.4. Seguridade Social como Direito Fundamental, 4.5. Conceito do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, 4.6. Classificação de Miserabilidade, 4.7 Indagação sobre a aplicação do requisito mínimo, 4.8 Entendimento Jurisprudencial Sumulado, 4.9 Direito e Moral, 4.10 Mínimo Existencial, 4.11 Definição de Igualdade, 4.12 Direitos Sociais, 4.13 Direcionamento da aplicação da…

Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos…

apresentar um tema atual, sobre os direitos de igualdade previstos no artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988, o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, nas medidas de suas diferenças. Palavras chave: ISONOMIA, IGUALDADE, AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO,…

A hipótese investigada pretende elucidar se tais políticas promovem a redução das desigualdades raciais e se tais medidas transgridem o princípio da isonomia. A metodologia utilizada para desenvolvimento do trabalho baseou-se na pesquisa bibliográfica, sítios eletrônicos oficiais, e texto monográfico. Palavras-chaves: ação afirmativa, racismo, igualdade. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DESENVOLVIMENTO A ADPF 186 foi proposta pelo DEM perante o Supremo Tribunal Federal para apreciar

de natureza’ que antecedia o ‘estado social’. (BASTOS, 1999, p. 38) No que tange à evolução dos direitos fundamentais, podemos afirmar que uma grande influência para solidificação e positivação de tais direitos foi o reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana. O surgimento desses direitos resultou de um movimento de constitucionalização que começou no início do século XVIII, e foram reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações…

|30 | |4.2.2 Discriminação Estética…………………………………… |31 | |5 IGUALDADE JURÍDICA E DESIGUALDADE FÁTICA………………………………………………….. |32 | |5.1 O princípio da igualdade…………………………………. |32 | |5.2 Desigualdade de fato……………………………………...

Pavim, Mauricio Brandele. I – REGRAS E PRINCÍPIOS No conteúdo abaixo iremos fazer uma analise da estrutura de norma de direito fundamentais desde a perspectiva da distinção entre regras, princípios e valores. A distinção entre regras e princípios constitui, alem disso, a estrutura de uma teoria normativa- material dos direitos fundamentais e um ponto de partida para a resposta à pergunta acerca da possibilidade e dos limites da racionalidade no âmbito dos direitos fundamentais e é…

Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali Lei…

estado democrático de direito o princípio da “Supremacia do Interesse Público”, sendo abraçada a idéia do pacto social. Sentiu-se a necessidade de adotar princípios que auxiliassem o princípio da PACTA SUNT SERVANA, adotado pelo Código Civil de 1916 - até então eminentemente patrimonialista e individualista – a regulamentar as relações privadas, de forma que não fosse de encontro com os novos princípios da Constituição da República. Surge, então, o CC 2002 e os princípios da função…