A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

de Pedro, falece por afogamento por conta de um acidente no interior do estabelecimento. 2 Decisões Possíveis: 2.1 Não há quaisquer efeitos dos direitos fundamentais no âmbito privado, por tanto o Clube Esportivo não está vinculado, não cabendo a este responsabilização alguma. 2.1 Há Aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito privado gerando efeitos, logo, estaria vinculado o Clube Esportivo devendo este assumir possíveis responsabilizações decorrentes da sua omissão na defesa de…

Teoria dos princípios: a colisão entre direitos fundamentais Jair Antonio Silva de Lima Regras e princípios são espécies de normas jurídicas e comumente são confundidos. Quando há colisão, deve-se perquirir que tipo de norma está a colidir, no caso concreto, para que se aplique a técnica adequada à solução do conflito. Resumo: Este trabalho aborda a teoria dos princípios, destacando, sobretudo, as obras de Humberto Ávila, Ronald Dworkin e Robert Alexy. Apresenta o conceito de…

contemporâneos do direito de família 7 3. Direito de família mínimo ou intervenção mínima do estado nas relações de família 8 4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11 5. Princípios constitucionais do direito de família 11 5.1. Pluralidade das entidades familiares 12 5.2. Igualdade entre homem e mulher 17 5.3. Igualdade entre os filhos 18 5.4. Facilitação da dissolução do casamento 18 AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para

afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese básica Sim, a aplicação do art. 384 da CLT fere o Princípio da Igualdade, mostrando-se também incompatível com outras previsões legais, visto garantir às mulheres direito fundamentado exclusivamente no parâmetro sexo, promovendo uma desequiparação jurídica discriminatória e…

A sucessão dos cônjuges no Novo Código Civil 30/03/2003 | Autor: Luiz Felipe Brasil Santos 1. Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato. 2. A primeira evidência disso está em que são agora herdeiros necessários (art. 1.845). E isso, frise-se, independentemente do regime…

................................13 A CONVERGÊNCIA DE MODELOS E O MODELO ADEQUADO...........................14 O MODELO EM TRES NÍVEIS..................................................................................15 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO PRINCÍPIOS E DIREITO À PROTEÇÃO.......16 DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NÃO-CONTRATUAIS.........................................................................................................22 CONCLUSÃO............................

Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários

1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE E SUA APLICAÇÃO O principio da igualdade tem como escopo não diferenciar ninguém, tratando assim, de maneira igualitária, toda pessoa, sendo ela, homem ou mulher. Tal princípio bem petrificado no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Reza o supracitado artigo que todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma, sem distinção de sexo, raça, religião, capacidade intelectual e demais particularidades. Por certo, como já dito alhures, uma pessoa é…

Comutativa e Social. Primeiramente devemos entender o significado da JUSTIÇA: Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos, e é um termo que vem do latim. É o principio básico de um que tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. É um termo abstrato que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou do seu direito por ser maior em virtude moral ou material. A Justiça pode ser reconhecida por…