Projeto de Pesquisa - Monografia

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

PROJETO DE MONOGRAFIA
A inaplicabilidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho: uma análise constitucional e infraconstitucional

Acadêmico

Orientador

Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO
1.1 Acadêmico

1.2 Orientador

1.3 Área de Concentração
Direito Constitucional e Direito do Trabalho

1.4 Entidade Envolvida
Departamento de Direito
Centro de Ciências Jurídicas
Universidade Federal de Santa Catarina

1.5 Duração
Início: Agosto de 2012
Término: Dezembro de 2012

2 OBJETO
2.1 Tema
Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
2.2 Problema
Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho?
2.3 Hipótese básica
Sim, a aplicação do art. 384 da CLT fere o Princípio da Igualdade, mostrando-se também incompatível com outras previsões legais, visto garantir às mulheres direito fundamentado exclusivamente no parâmetro sexo, promovendo uma desequiparação jurídica discriminatória e dificultando a inserção das mulheres no mercado de trabalho.
2.4 Hipóteses secundárias
1. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, firmou-se o entendimento de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme o estabelecido em seu art. 5º, I, e art. 7º, XXX;
2. O Princípio da Igualdade, ainda que positivado no texto constitucional, permite ao legislador a elaboração de normas que promovam a desequiparação jurídica, havendo relação congruente entre o direito concedido e o fator discriminatório, ao que se chama discriminação positiva;
3. É possível identificar no texto constitucional a existência de outras normas vinculadas à