Guia MedidasSocioeducativas

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 2004 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CRÉDITOS Coordenação e Organização Karyna Batista Sposato Pesquisadores Aline Yamamoto Laura Davis Mattar Raquel Lordello Coimbra João Pedro Pereira Brandão Assistentes de Pesquisa Fabio Vicente Vetritti Filho Thiago Monteiro Pereira Otávio Dias de Souza Ferreira Tamara Amoroso Gonçalves Colaboraram na Pesquisa Juliana Cardoso Benedito Leonardo Cavalini Diagramação Erika Alessandra B. Waldmann 2 SUMÁRIO Apresentação 5 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 10 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 10 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS 14 1.2.1. Municipalização e Descentralização Político-administrativa 15 1.2.2. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 23 1.2.3. Integração Operacional 26 1.2.4. Participação e Controle Social 28 1.3. TEMAS EMERGENTES 32 1.3.1. Incompletude Institucional 33 1.3.2. Plano Individualizado de Atendimento 34 1.3.3. Progressividade e Regimes das Medidas Socioeducativas 37 1.3.4. Saúde Mental e Medidas Socioeducativas 42 1.3.4.1. Os profissionais 44 1.3.4.2. A medida protetiva de tratamento 49 1.3.4.3. A família 50 1.3.4.4. A formulação das políticas…

PREFEITA 02.02.000 - GABINETE DO VICE-PREFEITO. 02.03.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 02.04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. 02.05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 02.06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 02.07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. 02.08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 02.09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA -ESTRUTURA. 02.09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 02.10.000…

que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social. Ao Gabinete Civil, para as providências ulteriores. sejam adotadas as providências visando disciplinar o procedimento necessário para a operacionalização da inscrição da Dívida não tributária, devem referidos processos ficar sobrestados na PFE. Outrossim, no caso em tela, como a análise da regularidade (respeito ao devido processo legal, etc.) do processo administrativo que resultou…