A Aplicação Das Leis Trabalhistas

de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Esse princípio tem a sua vertente formal, que é a obrigatoriedade de observância das normas processuais prevista em lei, bem como a material/substancial, que é a garantia de um processo justo. Ele advém do princípio da segurança jurídica e dele decorrem diversos outros princípios. - CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV) É parte integrante do devido processo legal;…

melhor atenda aos interesses do trabalhador. Na aplicação deste princípio, permite-se até mesmo afastar a aplicação hierárquica das normas, o que implica objetivamente, que determinado dispositivo legal com prevalência sobre outro(s) poderá ser preterido, caso o interessado tutelado exerça força de atração à norma “inferior”, ao se vislumbrar que apresenta condição favorável de solução à demanda proposta. Não há dúvida, entretanto, que a aplicação de tal princípio encontra-se…

comparecer a audiência de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregado. A empresa Alfa pretende encaminhar Cláudio para servir de testemunha. a) Quais os atos que Cláudio pode realizar durante o vínculo empregatício que possui? R – Apenas assinar recibos. b) Cláudio pode servir de testemunha na audiência trabalhista proposta por ex-empregado? R – Não, pois não podem servir como testemunhas os menores incapazes. 2 – José ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa Ltda,…

Princípios e fontes do Processo do Trabalho O Direito Processual Trabalhista é um ramo autônomo do direito, possuindo seus próprios princípios e fontes. Embora possua autonomia científica, o Direito Processual do Trabalho respeita aos princípios gerais do direito processual e tem a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, por expressa previsão legal – art. 769 da CLT. 1 Princípios: Segundo a doutrina mais acertada, os princípios podem ter função interpretativa,…

gleba dos feudos 4 1.3 – Corporações de ofício 5 1.4 – Exploração do proletariado 6 1.5 – Evolução no Brasil 7 2 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 8 2.1 – Fontes comuns a todos os ramos do Direito (Latu Sensu) 9 2.1.1 – Constituição 10 2.1.2 – Leis 11 2.1.3 – Atos do Poder Executivo 12 2.1.4 – Usos e Costumes 13 2.1.5 – Normas Internacionais 14 2.2 – Fontes específicas ao Direito do Trabalho (Strictu Sensu) 15 2.2.1 – Sentença normativa 16 2.2.2 – Convenções e acordos…

esta subscrevem (procuração anexa), com escritório à Rua Quinze de Novembro, n.º 1990, Centro, Piracicaba – SP, local que desde já indica para receber intimações, vem, respeitosamente, a presença de V. Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 457.456.969/0001-8, com sede à Avenida Rui Barbosa, n.º 167, Vila Rezende, desta comarca, a fim de que…

competência no Processo Civil e no Processo do Trabalho?" A modificação da competência se dá quando um juiz que, a priori, não era competente para julgar determinada lide, passa a sê-lo, nas hipóteses previstas na legislação. Como no ramo trabalhista a CLT é omissa quanto ao tema, aplica-se o CPC, subsidiariamente, diante da autorização expressa no artigo 769 celetista. Segundo o ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite: “A competência da Justiça do Trabalho pode ser…

1.C.L.T. O que é, Quando, como e porque foi criada, E suas mudanças com o tempo. A C.L.T. (consolidação das leis trabalhistas) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. A C.L.T. surgiu como uma necessidade constitucional após a criação em 1941 da justiça do trabalho. Nela se unificou toda a legislação então existente no Brasil, com o objetivo principal de regulamentar as relações coletivas e individuais de trabalho…

As relações de trabalho do atleta profissional de futebol no direito brasileiro Diogo Barata M iranda Resumo: O presente trabalho se presta a analisar as relações trabalhistas especiais do jogador de futebol em atividade no Brasil, especificamente aqueles nas condições de profissionais. Atinente às recentes mudanças oriundas da Lei 12.395/2011, o atleta profissional de futebol ganhou nova roupagem na legislação pátria, contudo, os axiomas jurídicos permanecem; seja no que tange o…

INTERPRETAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO TEXTO DA DISCIPLINA, SENDO QUE AS AVALIAÇÕES SERÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O PLT. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA…