O Principio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DIREITO TRABALHISTA
SÃO PAULO
2014

DIREITO TRABALHISTA
O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Contabilidade Gerencial – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 8º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do Coord. Prof. M.e Derneval Gondim Freire.
SÃO PAULO
2014
INTRODUÇÃO

O princípio da Irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato.
O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS

O princípio é o pilar, é a base do Direito como ciência, é o que sustenta o Ordenamento Jurídico, seja como parâmetro para elaboração das normas jurídicas, ou como, elemento crucial e auxiliador nas hipóteses de lacuna e brechas legais.
A análise em questão será a cerca de um dos princípios específicos do Direito do Trabalho, a saber: Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas.
Recorre-se ao entendimento de MORAES sobre a Irrenunciabilidade: “A impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio.” (MORAES apud RODRIGUEZ 2003, p.37).
Para tanto não há dúvidas quanto a conceituação, sendo clara a ideia de que o trabalhador não pode privar-se de direito trabalhista que lhe venha favorecer.
Há formas de privar de direitos, sendo elas: renúncia, transação, composição e a conciliação.

DA IRRENUNCIABILIDADE
O empregado não pode renunciar seus direitos, via de regra. Mas, se essa renuncia, por ventura, for favorável a ele, será permitida sua ocorrência desde que seja pela tutela jurisdicional.
A obrigatoriedade do Judiciário para a