A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

encerra nesta data - ........ de ........... de .......... Induvidável, então, que os presentes embargos são tempestivos. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme se sabe, o artigo 156 do Código Tributário Nacional aponta como as causas extintivas da obrigação tributária, e dentre elas, trata da extinção da exigência do crédito tributário e do pagamento. No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou encontram-se regularmente…

tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. (Robson Ribeiro). No Brasil adota-se o principio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fator gerador, com base na doutrina mais aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: imposto, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. (Robson Ribeiro) 2.2.1…

inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração…

direito tributário / Carvalho, Ana Carolina Papacosta Conte de [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2011. 1017 p. ISBN 978-85-99349-68-7 1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário. 3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária. 6. Sanção tributária. I. Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho. II. Paulo de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2012 Todos os…

responsáveis pelas informações no que concerne as obrigações identificadas nos artigos 10 e 11, que tenham em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não : I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III a custódia, emissão, distribuição,…

interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou. b) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório. d) mediante lei ordinária ou medida…

Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e

tributação, é incentivar o setor produtivo, possibilitando formalidade e maior geração de empregos às empresas informais. Muito se diz que o pequeno empresário após dez anos de implantação do Simples Federal continuava órfão, esmagado pelas obrigações tributárias mediante este situação, contrária ao que se estabelecia a lei, criou-se o Simples Nacional, esta que teve abertura que possibilita a adesão de empresas de outros ramos de atividades, principalmente no setor de serviço e inclusão…

.............. 27 20.2.1 Demonstrativo Retificador ........................................................... 27 20.2.2 Método de Determinação dos Créditos.................................... 28 20.2.2.1 Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Total.............. 28 20.2.2.2 Incidência Não-Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação................................................................................. 28 20.2.3 Ficha 02 – Dados Cadastrais........................

(do latim taxo: estimar) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero…