A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

pagamento de encargos, fazendo com que estas tenham que adotar determinadas medidas para tentar minimizar o impacto dessa tributação. O Planejamento Tributário é caracterizado por um sistema, em que o contribuinte de maneira lícita reduz a sua carga tributária. O sujeito passivo com a elisão fiscal (planejamento tributário) conduz uma série de atos com o objetivo de pagar menos impostos, atos estes que podem estar dentro da lei ou partindo de uma omissão legal. Para identificar a…

com os tributos devidos pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data dos respectivos eventos. Com a Instrução Normativa SRF nº. 38, de 30 de abril de 1997, foram estabelecidas várias regras para o controle dos preços de transferência, entendidos como tais os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliados no Brasil, com pessoas físicas

curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB. ABAETE-MG OUTUBRO DE 2014 INTRODUCAO O presente trabalho investiga a tributação internacional, com foco nos tratados internacionais em matéria tributária, especialmente em âmbito de bi-tributação. Baseia-se em análise conjuntural do papel do Estado, em ambiente econômico globalizado. Pretende ler o modelo dos tratados internacionais em âmbito tributário à luz de uma nova ordem mundial. O…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

como França, Espanha, e mesmo Portugal, que passam, sem a autoridade da Lei da Boa Razão, a constituir a verdadeira legislação mercantil nacional. [11] Entretanto, o tráfico mercantil tomava vulto, não havendo legislação que o garantisse, e a aplicação da Lei da Boa Razão, mesmo com subsídio nos Códigos Francês, de 1807, e Espanhol, de 1829, não mais era suficiente para satisfazer o comércio. [12] Com o intuito de elaborar o projeto de Código Comercial brasileiro, foi nomeada pela Regência, em

Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS.…

Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma…

1 Índice Parte I – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Histórico da legislação do imposto ............................................................. - Do fato gerador do imposto ..................................................................... - Da não incidência ................................................................................... - Da base de cálculo do imposto .................................................................…

semestre de 2011, o que resultou no Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário. No entanto, essas faixas de valores de BDI foram consideradas inadequadas pelo corpo diretivo da unidade técnica responsável pela condução do estudo técnico, que defendeu a aplicação, de forma generalizada, dos percentuais previstos no Acórdão 325/2007- TCUPlenário. 4. Em contraponto, no voto que conduziu o Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário, o Ministro-Relator, Exm°. Sr. Marcos Bemquerer, ressaltou que a…

norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…