A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

Sistemas Subjetivos Responsabilidade civil traduz-se pela obrigação de indenizar alguém por um dano sofrido. No Brasil fundamenta-se na caracterização da conduta humana causadora do dano pela culpa ou pelo dolo do seu agente. Conclui-se que a regra geral é a de que ninguém está obrigado a indenizar, a menos que tenha causado por descuido ou por predeterminação voluntária. Portanto deve-se pesquisar como o comportamento humano contribuiu para o prejuízo sofrido. A)Teoria Clássica No

COMPETÊNCIA. LEI Nº 5.905/73. - Sendo de competência do COREN a instauração e tramitação dos processos éticos e disciplinares, não tendo o COFEN tal competência, deve o COREN figurar no pólo passivo da ação. Por outro lado, existindo julgamento e aplicação da pena pelo COFEN, também esta autarquia deve figurar no pólo passivo, pois se for anulado o processo, prejudicada estará a pena imposta. Há, no caso, litisconsórcio passivo necessário em decorrência da relação jurídica de direito…

os empresários, dentro da tamanha carga tributária exigida no Brasil, na atualidade de hoje, as normas e noções de direito que o pequeno ou grande empreendedor deve ter, conforme seu ramo de negocio ou como profissional autônomo. No contexto desse estudo analisamos uma empresa jurídica, como o seu funcionamento, a sua visão frente às normas da lei e a sua contribuição social, como propriedade e direitos legais, mas sujeita as mesmas regras tributarias e de contribuição social, sua…

aspectos temporais, ou seja, passado, presente e futuro, e como ciência social estabelece um canal de comunicação entre os entes envolvidos. Sendo que a sua relação com a controladoria é preconizada no momento em que há implantação, desenvolvimento, aplicação e coordenação de todos os mecanismos inerentes à ciência contábil, no contexto interorganizacional (PADOVEZE, 2003). A controladoria tem como missão “Assegurar a otimização do resultado econômico da empresa”, e entre os seus…

monografia, explicar e definir um método a ser seguido por todo e qualquer estabelecimento que tenha o intuito de manter-se ativamente no mercado de trabalho e, que apresente a fiel intenção de eliminar gastos desnecessários, decorrentes da carga tributária. No mesmo, destaca-se a idéia de classificar um Planejamento Tributário como fonte de sobrevivência para as entidades e não apenas como um item vantajoso a ser aplicado, em busca da diminuição dos valores a serem tributados. O estudo…

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre…

d. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; e. do transporte internacional de cargas ou passageiros; f. auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8…

WĄŐŝŶĂ Ϯ ĚĞ ϱϯ PAULO VALERIO FERNANDES JUNIOR “A GESTÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL SOB O CONTEXTO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA “PLENA CONCORRÊNCIA”” Monografia apresentada junto ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Tributária, do Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG, em convênio com a Universidade de Taubaté – UNITAU, turma 2009-B, como requisito a obtenção do Título de Especialista. Orientador: Professor, Humberto Bonavides Borges…

para o PIS/Pasep e à Cofins aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ou de falência? As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às pessoas jurídicas ativas, relativamente a essas contribuições, nas operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Normativo: Lei nº…

IOB Guia Prático IOB Guia Prático - Novas Regras Tributárias - MP 627/2013 x Lei 12.973/2014 Novas Regras Tributárias Quadro Comparativo MP 627/2013 X Lei 12.973/2014 Elaborado pela Equipe Técnica Especializada IOB Arquivo final.indd 1 09/06/2014 13:52:13 Apresentação CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013 NA LEI Nº 12.973/2014 COMENTÁRIOS A Lei nº 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 627/2013, foi sancionada com vetos pela Presidente…